Impenhorabilidade Do Salario Artigo

provento de igual natureza - superior ao custo necessário ao sustento do titular e seus familiares, essa sobra perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável. 3. Valores até o limite de 40 salários mínimos, aplicados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. O…

da conta poupança nº 112233, do Banco Zeta S/A, na importância de R$ 00.000,00. (doc. 01) Tais valores constritos são originários de aplicação em poupança do Executado, cujo valor constrito não supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, o que comprova-se pelos documentos ora colacionados.(docs. 02/03) Há flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão qual oferta-se a presente postulação. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE AÇÃO DE…

depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. § 2º Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. § 3º Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente,…

de família no âmbito do Código Civil vigente, falando sobre as mudanças sofridas durante o tempo, abordaremos as mudanças do código civil de 1916 pelo código de 2002 e falaremos um pouco da lei 8009/1990 que ainda esta vigente e fala sobre a impenhorabilidade do bem de família. Mostraremos o que mudou com o novo código de 2002 e também o que permaneceu, como se institui o bem de família, qual o procedimento adotado hoje, como se procede após a morte dos cônjuges, qual valor estipulado…

cumprimento coativo da obrigação. Não obstante, por razões outras que não a de ordem econômica, há na lei o elenco de bens que, mesmo sendo, em condições normais, disponíveis, são considerados impenhoráveis. Independentemente da classificação, as impenhorabilidades têm como finalidade precípua a garantia de um equilíbrio entre os valores da cidadania e os da tutela jurisdicional prometida constitucionalmente. Além disso, cabe contemplar o necessário o cumprimento dos requisitos do art.…

de constrição de valores em ativos financeiros deste, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta corrente nº 112233, do Banco Zeta S/A, na importância de R$ 00.000,00. (doc. 01). Tais valores constritos são originários de remuneração de salários do Executado, sendo a conta em liça unicamente utilizada para esta finalidade, o que comprova-se pelos documentos ora colacionados.(docs. 02/05) Há flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão qual oferta-se a presente…

de constrição de valores em ativos financeiros deste, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta corrente nº 112233, do Banco Zeta S/A, na importância de R$ 00.000,00. (doc. 01). Tais valores constritos são originários de remuneração de salários do Executado, sendo a conta em liça unicamente utilizada para esta finalidade, o que comprova-se pelos documentos ora colacionados.(docs. 02/05) Há flagrante ilegalidade no ato em vertente,…

Jose Paulino, 416, 3º andar, Campinas, SP, CEP 13013-000, conforme mandato e documentos anexos triados pela OAB/SP., em atenção à Convênio de Assistência Judiciária com a PGE/SP., vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente: EMBARGOS DO DEVEDOR nos autos da Execução supracitada que ora lhe move o Sr. Hélio Ferreira Calado, brasileiro, casado, Advogado, devidamente inscrito na OAB/SP sob o…

de identidade MG 10.180.109, CPF 896.904.786-72, por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move IVERSON DE SOUZA RIBEIRO vem, respeitosamente, apresentar EMBARGOS à EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 884 e seguintes da CLT., expondo e requerendo, para tanto, o que segue: Conforme se infere do despacho de fls., foi operada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Rodoviário Ramos Ltda, passando a incluir no polo…

de constrição de valores em ativos financeiros deste, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta corrente nº 112233, do Banco Zeta S/A, na importância de R$ 00.000,00. (doc. 01). Tais valores constritos são originários de remuneração de salários do Executado, sendo a conta em liça unicamente utilizada para esta finalidade, o que comprova-se pelos documentos ora colacionados.(docs. 02/05) Há flagrante ilegalidade no ato em vertente,…