Impenhorabilidade Do Salario Artigo

públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia; IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada Página 1 de 58.262 resultados para "Impenhorabilidade…

originários de remuneração de salário do Réu, sendo a conta unicamente utilizada para esta finalidade, o que comprova-se pelo próprio extrato que descrimina a origem do depósito e a Carteira de Trabalho do Réu. (Doc. 02). Frise-se que o Réu é pobre nos termos legais, sendo sua única renda o salário mínimo recebido no seu labor. Há flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão qual oferta-se a presente postulação. CONSTRIÇÃO DE VALORES PERTINENTES A SALÁRIO. ATO NULO. Consta-se que a

Penhora online e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor: etn, artigo 185-A. Obrigatoriedade do esgotamento de todas as diligências. Disposições Gerais: O crédito tributário reveste indiscutível interesse público, tendo em vista que os valores que abrange visam atender às amplas necessidades da coletividade, em razão do que sua indisponibilidade constitui um verdadeiro dogma. O atingimento das finalidades públicas torna indispensável a obtenção dos recursos oriundos da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE CONTAGEM/MG. PROCESSO Nº: 0079.10.030.971-9 Pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUD – CONTA POUPANÇA- menos de 40 salários mínimos JUSTIÇA GRATUITA DANIEL RODRIGUES, já qualificado nos autos do processo epigrafado, como coobrigado da Empresa D.R. SOM E ACESSÓRIOS LTDA, que lhe move a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CONTAGEM, igualmente…

741/03) Processo nº. 0000347-15.2010 EURIDES PAULON BATISTA E VALTER BATISTA, qualificados nos autos em epigrafe que lhe move APARECIDA DA SILVA, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vêm à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 52 IX, da Lei do Juizado Especial Cível, oferecer EMBARGOS, pelas razões de fatos que passa a expor: - I - FATOS A Embargada ajuizou em face dos Embargantes a Ação de Execução de Titulo Extrajudicial (Nota Promissória), visando…

legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados: I – Preliminarmente: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta-salário. Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUS, de valores depositados nas contas bancárias da executada, fls., que são referentes ao salário e valores que recebe em decorrência da atividade advogada autônoma e de Defensora pública municipal, bem como pensão…

centro, cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, CEP 84 261-050, neste ato representado por seus procuradores que ao final subscrevem (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossas Excelências, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º, da Lei 12.016/2009, impetrar em seu favor MANDADO DE SEGURANÇA Com Pedido Liminar Contra ato ilegal e impróprio da Excelentíssima Juíza de Direito Bruna Greggio, Supervisora do Juizado Especial…

PENHORA – IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUS, de valores depositados na conta bancária do executado, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, que são exclusivamente utilizadas para depósito do salário que recebe em decorrência da atividade (PROFISSÃO), conforme documentação anexa. No entanto, a constrição recai sobre valores que possuem natureza de…

Parágrafo 2º, art. 655-A, CPC: “§ 2º Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). (GRIFEI) Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe, por sua procuradora in fine assinada, constituída por meio do instrumento de outorga anexo 1, vem à elevada presença

FULANO, já devidamente qualificado, através do seu patrono ao final firmado, comparece, com o habitual respeito, à presença de Vossa Excelência para expor o que adiante segue e, ao final, requerer: DA ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS EM CONTA SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. O peticionante é executado nos autos da ação em tela, cujos valores bloqueados já alcançam a vultosa quantia de R$ 2.443,72 (Dois mil,…