Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural

de clarear a situação do ora impugnante. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL De início, cumpre frisar que o Impugnante é pequeno agricultor, contando com 50 anos de idade, dos quais, 40 anos dedicados à atividade rurícola, iniciado com os pais no interior do município de Guarani das Missões, em pequena colônia de terras. Refere o relatório que o Impugnante, por desenvolver a atividade rural deveria apresentar Livro Caixa, o qual demonstraria o resultado da…

materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. § 1o A impenhorabilidade não é oponível ao crédito concedido para a aquisição do próprio bem.…

RESUMO A propriedade, no nosso entender, é um dos temas mais polêmicos e emblemáticos de todos os tempos. Por essa razão, tem merecido do profissional do direito, constante dedicação no seu estudo, na tentativa de se descobrir o seu conceito, seu conteúdo, seus elementos, suas características e sua importância no âmbito dos direitos reais. A configuração da propriedade é um tema sempre presente na ciência jurídica. Na Idade Contemporânea, o direito de propriedade passa por profundas…

significativas alterações ao Livro II do Código de Processo Civil, o qual trata do processo de execução; inovações às quais trouxeram importantes dispositivos e institutos que potencializam a efetividade do processo executivo e alcançam, com mais propriedade e celeridade, o patrimônio do devedor. 1.3.1 Das disposições iniciais Já no que concerne às modificações intentadas pelo referido diploma legal no bojo do Livro II do CPC, mister fazer-se um breve apanhado das modificações mais…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FRANCISCANO LIUGI GRAZIANO FILIPETTO TRONCO O CONCEITO DE PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA COMO GARANTIA DA PROPRIEDADE PRIVADA E SEU CONTRAPONTO À FUNÇÃO SOCIAL PERCEBIDA NA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SANTA MARIA – RS 2005 LIUGI GRAZIANO FILIPETTO TRONCO O CONCEITO DE PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA COMO GARANTIA DA PROPRIEDADE PRIVADA E SEU CONTRAPONTO À FUNÇÃO SOCIAL PERCEBIDA NA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS…

deverá atentar, conforme sua conveniência, para não atribuir valores muito altos, se ela verificar que num futuro ela poderá vir desapropriar tal imóvel. 2 – Modalidades de Desapropriação Sancionatória: Propriedade Urbana e Propriedade Rural ← Nos termos do art. 182, §4º, CF/88. (PROPRIEDADE URBANA) • Competência exclusiva dos Municípios; • Depende da existência de um plano diretor que defina as exigências fundamentais da cidade. (Art. 182 §§ 1º e 2º,…

FLUMINENSE – CAMPUS MACAÉ DISCIPLINA: DIREITOS REAIS I - OBRIGATÓRIA PROFESSORA: SÔNIA BARROSO BRANDÃO SOARES – CARGA HORÁRIA: 60 H OBJETIVOS DA DISCIPLINA: Tem por objetivo apresentar os conteúdos do Direito Civil relacionados à posse e à propriedade nas suas diversas formas de aquisição com vistas a levar o aluno a compreender e poder futuramente atuar na solução de conflitos que envolvam a regularização fundiária do espaço. METODOLOGIA DE TRABALHO: Aulas expositivas ministradas…

residentes no País a inviolabilidade do” Princípios Princípios incisos Regras Cristina Luna Cristina Luna Questões de prova Princípios Princípios: incisos direito à vida direito à liberdade direito à igualdade direito à segurança direito à propriedade Regras III, X ao XII II, IV, VI ao IX, XIII ao XXI I, V XXXIII ao LXXVIII XXII ao XXXIII Cristina Luna Os direitos configurados nos incisos do art. 5º da Constituição não são, em verdade, concretização e desdobramento dos direitos…

posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. C - a posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, independentemente de ratificação do favorecido. D - o possuidor de má-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas. Resposta: letra A II - A respeito da posse e da proteção possessória, assinale a opção correta. A - A posse natural é um direito real de aquisição da propriedade de…

DIREITO ConstituCIONAL – PONTO 10 Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Regime das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas e limites de intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Empresa pública e sociedade de economia mista. Da comunicação social. O planejamento na ordem constitucional. Os…