Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural

dignidade humana". Não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, institui o código a impenhorabilidade certos bens como provisões de alimentos, salários, instrumentos de trabalho, pensões, seguro de vida etc. (art. 649) VIII - Princípio da disponibilidade da execução Reconhece-se ao credor a livre disponibilidade do processo…

aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; artigo 7º XXIX- XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 10. Assinale o enunciado que não está em consonância com um dos incisos do art. 5°, da Constituição Federal: a) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou…

utilizado para expedir regulamentos, enquanto que o Poder Normativo seria para expedir demais atos normativos. Esta corrente tem sido a mais utilizada. 6. PODER DE POLÍCIA: limitar, condicionar, restringir, frenar direito de liberdade, direito de propriedade e o exercício de atividade dos particulares, adequando-os ao interesse coletivo. Ou seja, este poder visa limitar a liberdade individual em prol da coletividade. É importante salientar que este poder somente limita direito, mas não…

disputa sobre o direito ao aparelho e, por mera implicação ou consequência virtual, ao uso do serviço ensejado por ele 13 , assim como se tem admitido usucapião para aquisição de direitos sobre linha telefônica 14 . Em direito, a expressão propriedade é mais ampla do que domínio, porque abrange também os bens incorpóreos. Além do direito autoral, do crédito, do fundo de comércio, já mencionados, são também exemplos desta última espécie de bens o software e o know-how, produtos…

BEM DE FAMÍLIA Cesar William Giroto Bastos Diogo Costa Fabio Fabbri Junior Gerson Jacintho Renato Navas Paiva EMENTA: Introdução 1. Família no Tempo. 2. Atual Conceito de Família. 3. Bem de Família. 4. Inalienabilidade e Impenhorabilidade do Bem de Família. 5. Exceções ao Bem de Família. 6. Extinção do Bem de Família. Conclusão. Referências Bibliográficas. INTRODUÇÃO O tema do presente trabalho foi escolhido pelo fato de estar relacionado com a Família que é a unidade basilar

lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.” * Bens Impenhoráveis: “ Art. 649 do CPC - São absolutamente…

constituição de uma assembléia, a constituição de uma comissão; 4- O ato de estabelecer juridicamente: a constituição de dote, de renda, de uma sociedade anônima; 5- Conjunto de normas que regem uma corporação, uma instituição: a constituição da propriedade; 6- A lei fundamental de um Estado. 2 O que é Constituição? • José Afonso da Silva: todas essas acepções são análogas. Todas exprimem a idéia de modo de ser de alguma coisa e, por extensão, a de organização interna de seres e…

ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento; III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1o No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou

Contratos: princípios e formação dos contratos. Classificações dos contratos. Semana 7: Contratos em espécie: compra e venda, troca e doação. Semana 8: Contratos em espécie: locação Semana 9: Teoria geral dos Direitos Reais. Posse. Semana 10: Propriedade. Usucapião. Acessão. Condomínio. Semana 11: Família: aspectos não patrimoniais: casamento, união estável, filiação, guarda, dissolução da sociedade conjugal e extinção do casamento. Semana 12: Família: aspectos patrimoniais:…

QUESTÃO 19 Acerca da proteção e da perda do direito de propriedade, julgue os itens seguintes. I A Constituição assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas. II A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser integralmente estendidas aos sucessores e contra eles executadas. III Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária…