Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural

GARANTIA  Possibilidade de purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA  Necessidade de instrução probatória para comprovar a filiação socioativa. DIREITO DO CONSUMIDOR PROTEÇÃO CONTRATUAL  Necessidade de informar que o cômputo da área total do imóvel residencial vendido está considerando também o tamanho da garagem. DIREITO EMPRESARIAL CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL  Possibilidade de aval Informativo 552-STJ (17/12/2014) –…

principalmente a jovens e adolescentes e tem por finalidade apresentar e esclarecer, algumas questões básicas para sua informação e/ou formação política e cívica. Preparada numa linguagem informal, de uma maneira simples e objetiva. Esperamos que essa pequena contribuição possa incentivar aos jovens e adolescentes a questionar e buscar respostas às suas dúvidas, bem como a formação de uma consciência preparada para seus direitos e deveres , perante a sociedade. Nesta Cartilha vamos…

Nota introdutória: a força normativa dos princípios.............................................. 6.2 O que é função social?................................................................................................ 6.2.1 A função social da propriedade............................................................................... 6.2.2 A função social da empresa..................................................................................... 6.3 Preservação da empresa versus…

interesse publico. Natureza jurídica do seu petrimônio: Patrimônio da sociedade de economia mista são propriedades de valores de bens privados (majoritária). Bens públicos de uso especial, que se admite excepcionalmente penhora, pois uma das características dos bens públicos é a impenhorabilidade (corrente minoritária). Umas das caracteristicas dos bens publicos é a impenhorabilidade, os bens da adm publica sempre será por precatorio ou RPV (art. 730 CPC). Já que que…

penalidade, de sanção. 1ª Hipótese: Decorre do Descumprimento da Função Social da Propriedade: a) Reforma Agrária (LC 76/93 e Art.191 da CF): - Proprietário não cumpre função social da propriedade. Obs. O Poder Público pode fazer reforma agrária mesmo sem natureza de penalidade, c/ fundamento no interesse social. - Competência Só a União. Neste caso pode haver vício de competência. - Objeto Só sobre bens imóveis rurais. Projeto UTI 50 Horas - Indenização TDAs (Títulos da Dívida…

fiscal pode voltar-se contra quaisquer rendas ou bens do devedor (inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade), salvo os absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649: provisões de alimentos, livros, máquinas, utensílios e instrumentos para o exercício da profissão, anel nupcial etc.; CF, art. 5°, XXVI: pequena propriedade rural; lei 8009/90: bem de família). Os privilégios valem entre particulares, desde que averbados no Registro Público; não…

fisco: Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas de qualquer origem ou natureza do sujeito passivo, seu espólio ou massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus, excetuados os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. (É necessário apresentar prova da quitação de todos os tributos relativos à atividade mercantil (certidão…

titulação será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e indivisível e será gravada com as cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade. A terra coletivamente apropriada configura um bem público das comunidades negras, não sendo por oposição bem ou propriedade privada de seus membros. O título respectivo será registrado no competente cartório, em nome de uma Associação que representará todos os quilombolas da área…

contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais, as quais se identificam como segue: Impostos: incidem, por exemplo, sobre a propriedade de imóvel urbano (IPTU), a disponibilidade de renda (Imposto sobre a Renda), a propriedade de veículo automotor (IPVA), entre outros. - Municipais Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana - IPTU; Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS; Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens…

contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais, as quais se identificam como segue: Impostos: incidem, por exemplo, sobre a propriedade de imóvel urbano (IPTU), a disponibilidade de renda (Imposto sobre a Renda), a propriedade de veículo automotor (IPVA), entre outros. - Municipais Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana - IPTU; Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS; Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens…