Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural

EFETIVIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRIVADA RURAL COSTA, Alfredo Pereira da[1]. KEMPFER Marlene[2]. AGÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICA FUNDIÁRIA: PROPOSTA DE INTERVENÇÃO ESTATAL PARA A EFETIVIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRIVADA RURAL NATIONAL REGULATORY AGENCY FOR LAND POLICY: PROPOSAL FOR A STATE INTERVENTION FOR THE EFFECTIVENESS OF THE SOCIAL ORDER FOR THE RURAL PRIVATELY OWNED LAND RESUMO A função social da propriedade tem especial…

por termo quando ela é feita nos autos do próprio processo. Olha só, você tem aqui os autos do processo, veio o credor, fez uma petição com a certidão de ônus reais (por exemplo) de um imóvel do devedor, ai você faz aquela petição com a prova da propriedade daquele imóvel, Ai a penhora é feita ali mesmo, lavra-se a penhora no próprio autos do processo a partir daquela documentação que foi trazida pelo próprio credor e ai pode-se extrair uma certidão dali ou, o próprio cartório a…

a edição do Código Civil francês de 1804, conhecido como Código de Napoleão. Conceitos como a vontade, a propriedade e o individualismo estão fortemente arraigados nas legislações chamadas de oitocentistas. O Código Civil, então, é um sistema de caráter fechado. Foi a necessidade de se manter, rigidamente, a tutela de interesses como a autonomia da vontade e o exercício ilimitado da propriedade que levaram à codificação do Direito Civil, fazendo com que triunfasse a tese de Thibaut, o…

Função social...............................................................03 A Propriedade como Direito Subjetivo com Função Social............05 A Propriedade como Relação Jurídica Complexa..........................13 Função Social da Propriedade Urbana...........................................15 Função Social da Propriedade Rural..............................................19 Função Social das Diversas Propriedades.....................................23 Considerações…

partilhar os bens, ou sobre sua administração; a atribuição de preferência por um legado; a nomeação de testamenteiro; sobre deserdação, revogação de testamento, exclusão de direito de acrescer, nomeação de tutor, reconhecimento de filho, impenhorabilidade, incomunicabilidade, inalienabilidade, exéquias, funerais, etc. 4. PARTE DISPONÍVEL A herança, como um todo, abrange o conjunto patrimonial deixado pelo de cujus e que pertence aos herdeiros legítimos e testamentários, após…

eram praticados os seguintes contratos: compra e venda (inclusive a crédito), arrendamento e depósito. Há previsão ainda de empréstimo a juros, títulos de crédito, operações de caráter bancário e de sociedades de comerciantes. O princípio de impenhorabilidade, aplicado em relação a determinados bens, tão em voga no direito moderno (Direito Brasileiro, Código do Processo Civil, art. 649), vem, também, do direito hebreu, que no caso de inadimplento da obrigação, proibia a penhora de bens…

Contratos: princípios e formação dos contratos. Classificações dos contratos. Semana 7: Contratos em espécie: compra e venda, troca e doação. Semana 8: Contratos em espécie: locação Semana 9: Teoria geral dos Direitos Reais. Posse. Semana 10: Propriedade. Usucapião. Acessão. Condomínio. Semana 11: Família: aspectos não patrimoniais: casamento, união estável, filiação, guarda, dissolução da sociedade conjugal e extinção do casamento. Semana 12: Família: aspectos patrimoniais:…

levando-se em conta que inexistia um estágio tão avançado quanto o atual desenvolvimento da técnica de agrimensura. Hoje, a perícia, sem sombra de dúvidas, revela-se importante instrumento de atualização cadastral imobiliária, principalmente em prédios rurais. Com isso, um fenômeno bastante comum, em face da precariedade das antigas técnicas de medição, é a possibilidade de que os títulos registrados sejam frutos de grandes falhas, encontrando os peritos judiciais modernos, em suas…

líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada. Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em…

penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à…