Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural

Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade de alguns bens indispensáveis à sobrevivência do devedor, (SARAIVA, 2010, p. 609). Cláudio Viana de Lima, (apud Theodoro Júnior, 2010, p. 125), ressalta que: Não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, institui o Código a impenhorabilidade de certos bens…

de coisas, e um ou mais sujeitos, pessoas naturais ou jurídicas, ao contrário dos direitos pessoais que unem dois ou mais sujeitos. Como afirmado, a propriedade é o direito real mais amplo. O nosso Código Civil não dá uma definição de propriedade, preferindo enunciar os poderes do proprietário: Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II – a superfície; III – as servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o direito do promitente comprador do imóvel;

conjunto de coisas, e um ou mais sujeitos, pessoas naturais ou jurídicas, ao contrário dos direitos pessoais que unem dois ou mais sujeitos. Como afirmado, a propriedade é o direito real mais amplo. O nosso Código Civil não dá uma definição de propriedade, preferindo enunciar os poderes do proprietário: Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II – a superfície; III – as servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o direito do promitente comprador do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE JI-PARANÁ - CEULJI ALBERTO DE OLIVEIRA QUINTANS A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE CRÉDITO RURAL PARA A AGRICULTURA FAMILIAR NO BRASIL Ji-Paraná 2009 ALBERTO DE OLIVEIRA QUINTANS A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE CRÉDITO RURAL PARA A AGRICULTURA FAMILIAR NO BRASIL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Monografia Jurídica do CEULJI/ULBRA, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, realizado sob a…

operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários (IOF), renda (IR), propriedade territorial rural (ITR). IMPOSTOS ESTADUAIS Transmissão “causa mortis” e doações (ITCD), circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), propriedade de veículos automotores (IPVA). IMPOSTOS MUNICIPAIS Propriedade predial e territorial urbana (IPTU), transmissão (onerosa) “inter vivos” de bens…

E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I -Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Homens e mulheres tem direitos iguais, além da igualdade perante a lei, este inciso assegurou igualdade em direitos e obrigações.

normas reguladoras das relações entre os homens, tendo em vista os bens corpóreos (coisas uteis e raras, objeto de apropriação pelo homem e com o vinculo jurídico do domínio) BENS TANGÍVEIS E CORPOREOS: BEM PRÓPRIO: Direito real que é o de propriedade BEM ALHEIO: Direitos reais sobre coisa alheia. Ele compõe dois subgrupos: direitos de fruição de coisa alheia e de garantia. O de fruição é o que está ligado ao usufruto. O de garantia está relacionado a um crédito (ex: hipoteca).…

confere o poder de praticar ou abster-se de certos atos, conforme sua vontade; c) Da liberdade de estipulação negocial: decido à permissão de outorgar direitos e de aceitar deveres, nos limites legais, dando origem à negócios jurídicos; d) Da propriedade individual: pela idéia assente de que o homem pelo seu trabalho ou pelas formas admitidas em lei pode exteriorizar a sua personalidade em bens imóveis ou móveis que passam a constituir o seu patrimônio; e) Da intangibilidade…

ascendentes, em concurso com os irmãos e irmãs bilaterais; c) os irmãos e irmãs, consanguíneos ou uterinos; e d) outros parentes colaterais.” “Na França, desde o século XIII fixou-se o droit de saisine, instituição de origem germânica, pelo qual a propriedade e a posse da herança passam aos herdeiros, com a morte do hereditando – le mort saisit le vif. O Código Civil Frances, de 1804 - Code Napoléon – diz, no art. 724, que os herdeiros naturais e o cônjuge sobrevivente recebem de…

andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX. Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X. Até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do