Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural

................. 51 Capítulo II - DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS ..................................... 62 II.1. Principais Aspectos...................................................................................... 62 II. 2. O Direito de Propriedade e sua dúplice dimensão: autônoma e acessória..... 72 II. 3. Da Eficácia dos Direitos Humanos Fundamentais ...................................... 89 TÍTULO II - A RESSIGNIFICAÇÃO DO TER…

antecipada bens semoventes? ............................. 38 20.) É possível alienar de forma antecipada bens de guarda dispendiosa? ............ 38 21.) O crédito trabalhista tem preferência sobre o crédito com garantia real (penhor, hipoteca, cédula rural hipotecária) mesmo quando a penhora do credor com garantia real é anterior? ....................................................................... 39 22.) O credor trabalhista pode penhorar o produto de arrematação – dinheiro – …

IGUALDADE: Art. 5º da CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes... Art. 150, II da CF – (é vedado) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles…

de inalienabilidade ou impenhorabilidade, respondem pelo crédito tributário. É irrelevante a data de constituição do ônus ou da cláusula. Assim, mesmo que o ônus real, ou a cláusula de inalienabilidade, ou impenhorabilidade, seja anterior a data de constituição do crédito tributário, o bem onerado responderá pelo crédito tributário. Somente prevalece contra o crédito tributário a impenhorabilidade absoluta decorrente de lei.” (MACHADO, 2012. p. 242) Quando a impenhorabilidade decorre da…

instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e de sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade humana. Daí porque, para proteger esse que se pode chamar de patrimônio mínimo, institui o legislador o regime das impenhorabilidades. Princípio do título: toda execução fundar-se-á em título executivo. Isto é o que dispõe o artigo 586 do CPC: “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”..…

bem-vindo à disciplina de Direito Agrário que mostrará a relação do homem com a propriedade rural, o conceito de propriedade fundiária, reforma agrária e seus princípios legais. Essa primeira unidade será sobre a Direito Agrário, a propriedade e seus institutos jurídicos. Observe a seguir os objetivos e metas: Explicar a importância do Direito Agrário para o desenvolvimento econômico do país; Explicar a propriedade fundiária e suas transformações no Brasil, enfatizando a função…

IMÓVEIS Tradicionalmente, entende-se a usucapião como uma forma de aquisição da propriedade que advém da posse, na forma e no lapso temporal exigidos em lei. Conforme pensamento de Silvio de Salvo Venosa. A posse prolongada da coisa pode conduzir à aquisição da propriedade, se presentes determinados requisitos estabelecidos em lei. Em termos mais concretos denomina-se usucapião como modo de aquisição da propriedade mediante a posse suficientemente prolongada sob determinadas…

execução fundada em cheque não pago. O oficial de justiça não localizou o executado, porém localizou uma motocicleta de propriedade do executado, vindo a apreendê-la e removê-la para o depositário público, lavrando-se o respectivo auto. Como se denomina o ato processual praticado pelo oficial: A) penhora de bens de propriedade do executado. B) arresto de bens de propriedade do executado. C) adjudicação de bens penhorados. D) arrematação de bens penhorados. 02. Assinale a…

máquina, esta não é tirada do local e continua em funcionamento sem alterar, sem prejudicar a atividade, o que não ocorre quando se penhora dinheiro. Ao recair a penhora sobre dinheiro pode acontecer que esta importância esteja revestida de impenhorabilidade, o que pode ser contestada pelo executado comprovando tal situação em sua defesa, por meio dos embargos à execução, ou petição simples, se decorrido o prazo dos embargos, por tratar-se de vício na penhora, porém se recair sobre o…

após 11 de janeiro de 2003. (C) O prazo prescricional das ações de reparação de danos que não houver atingido a metade do tempo previsto no Código Civil de 1916 regular-se-á por inteiro nos termos da nova lei. (D) O prazo para a aquisição da propriedade imóvel pela usucapião extraordinária será de 15 anos se, quando da edição do Código de 2002, já tiver transcorrido mais da metade do prazo previsto no Código Civil de 1916. (E) As disposições do novo Código Civil aplicam-se…