Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural

seguinte registro no artigo 5º, XXVI: “A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.” Uadi Bulos, sublinhando o silêncio das Cartas Magnas antecedentes sobre o preceito, o vê como “uma espécie de seguro” recebida pela comunidade dos pequenos proprietários rurais, “justamente para…

sociedade. Quanto ao TERCEIRO GRUPO podem ser instituídas sob as formas de bancos (casas bancárias) populares, pelo sistema Luzzatti, ou das caixas rurais, pelo sistema raiffeisen. Ambos os sistemas distinguem-se, profundamente, pela maneira por que se constitui o capital de cada uma destas instituições e pelas distribuições dos lucros. As caixas rurais se constituem sem qualquer capital, simplesmente pelo aforamento de quantias que lhe são entregues. Já os bancos luzzatto se…

desse ramo quanto a sua denominação, sendo “Direito Agrário” o termo mais utilizado, sendo previsto assim até na Carta Magn. Importante salientar, que existem outras denominações adotadas por algumas correntes agraristas, como por exemplo “Direito Rural’. Definição Sua definição é bem abrangente, cada doutrinador define a matéria de uma forma diferente. Seguindo o pensamento de Alcir Gursen Miranda “Direito Agrário é o ramo jurídico que regula as relações agrárias, observando-se a…

herana (art. 5, XXX) exemplificam essa face da Constitucionalizao. Alm da proteo de institutos jurdicos, esse fenmeno manifesta-se tambm pelo acolhimento de regras tipicamente legais, tal como se d, entre ns, por meio da previso da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 5, XXVI, CF) e da dissoluo do casamento por meio do divrcio (art. 226, 6, CF). Entretanto, o mais relevante aspecto da constitucionalizao consiste na releitura de toda a ordem…

públicos. Quando temos um terreno e está inabitado com a dengue reinando, o Estado pode controlar isso ou quando o particular quer construir nesse terreno, o Estado pode regulamentar isso. Essa noção de domínio público é mais extensa que a de propriedade, incluindo-se assim os bens que não pertencem à Administração Pública, mas que estão ligados ao exercício da atividade administrativa, por exemplo, via fiscalização. Assim, nesse sentido genérico, abrange não só os bens das pessoas…

dos bens dos filhos menores, alimentos e bem de família) União Estável Tutela e Curatela Princípios do Direito de Família 3.1 Princípios Gerais a) dignidade da pessoa humana: CF, art. 1.º, III Princípio máximo/superprincípio Súmula 364, STJ – impenhorabilidade de bem de família também de uma pessoa solteira, separada, viúva (pela dignidade da pessoa humana) Abandono afetivo = caso Alexandre Fortes CF, 229 e CC 1.634 b) Igualdade entre filhos: CF, 227, § 6.º - CC, art. 1596 entre…

entendimentos, devendo ser aplicadas na defesa judicial e extrajudicial da Autarquia Nota Técnica/G/PFE/INCRA/nº 01/2006.............................................................234 Orientações para procedimento administrativo de fiscalização de imóveis rurais Nota Técnica/G/PFE/INCRA/nº 02/2006.............................................................248 Orientações para apuração do cumprimento da função social em face de ocorrência de ocupações por movimentos sociais Nota…

garantido o direito de propriedade” (art. 5º, XXII da CF) Direito assegurado a todos (brasileiros natos ou naturalizados ou estrangeiros com habitualidade de moradia no território nacional) de usar, gozar e dispor de seus bens, e revê-los do poder de quem injustamente os possua, salvo as limitações impostas por lei. XXIII-Como função social na Constituição. Desempenho da propriedade urbana, quando atende às exigências fundamentais de organização da cidade expressas no plano diretor;…

que implica a apreensão de bens do devedor, bem como a afetação jurídica deles para que sirvam a expropriação e ao sucessivo pagamento do credor. Só se penhora bens que tenham valor econômico e que não estejam amparados por alguma regra de impenhorabilidade, entre as quais estão a da lei 8.009/90 (bem de família), a do art. 649 (bens absolutamente impenhoráveis) e a do art. 650 (bens relativamente penhoráveis). BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS Esses bens estão no art. 649 do CPC…

Somente os bens apontados em lei como absolutamente impenhoráveis eximem-se dessa garantia. Quantos aos bens absolutamente impenhoráveis, a doutrina tem entendido que podem ser penhorados pela Fazenda Pública os bens cuja inalienabilidade ou impenhorabilidade tenha decorrido de disposição de vontade, como a oriunda de contratos, doações ou testamentos. Nesse sentido, só seriam mesmo absolutamente impenhoráveis os bens assim declarados por lei, como o bem de família legal, os salários, o…