Impedimentos Matrimoniais Exercicios Sobre Daniel

como ocorre quando se denega o direito de acesso ao casamento em virtude da orientação sexual dos nubentes. Com efeito, não é outra a justificativa para o óbice do acesso ao casamento pelo fato de a heterogeneidade de sexos não constituir causa de impedimento ao casamento; a procriação não ser elemento caracterizador do matrimônio; a orientação sexual do indivíduo não violar direitos de terceiros; o uso da sexualidade não influir na dignidade da pessoa humana; não haver vedação expressa…

existência de um Estado democrático pressupõe a igualdade de direitos, de tratamento e de oportunidades para todos, independente de sexo, raça, idade e orientação sexual. Contudo, não é isso que se vê. A democratização da sociedade requer um repensar sobre as relações sociais. A Lei Maria da Penha visa prevenir e erradicar os crimes domésticos praticados contra as mulheres. Contudo quem são essas mulheres? Seria possível aplicar a Lei Maria da Penha a lésbicas, travestis e transexuais…

que, segundo relatos de alguns autores, iniciava-se a homofobia. Também serão tecidos pontos importantes sobre o período da Revolução Francesa em que foi promulgada a declaração dos direitos do homem e do cidadão, que denota um grande avanço de época, pois através desse documento, o povo teria participação política, além de direitos iguais. Seguindo, tem-se também uma vasta abordagem sobre o discurso realizado no tocante as uniões homoafetivas no Brasil, através dos conceitos jurídicos…

LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA ............................... 70 3.6 HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA ............................. 72 3.6.1 Prevaricação, Concussão e Corrupção do Juiz ..................................... 72 3.6.2 Impedimento ou Absoluta Incompetência do Juízo ............................... 74 3.6.3 Violação de Literal Disposição de Lei ..................................................... 75 3.6.4 Dolo da Parte Vencedora ou Colusão entre as…

setembro de 1882, ocorreu um conflito entre radicais conservadores na assembleia constituinte. A independência do Brasil não havia se consolidado com a aclamação e coroação do Imperador, mas sim com a sua Constituição. D. Pedro I queria ter o poder sobre o Legislativo através do voto, iniciando uma desavença entre ambos os pontos de vista. D. Pedro I mandou o exército invadir o plenário em 12 de novembro de 1823, prendendo e exilando diversos deputados. Feito isso, reunião 10 cidadãos…

membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;; TST II -­ os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. TST § 1º -­ A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. TST § 2º -­ …

escrevê-lo, quando eu muito relutava. Amo vocês. Vila Mariana, São Paulo, início de novembro de 2013. O autor Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra. SUMÁRIO 1. ESTUDO DA LEI DE INTRODUÇÃO 1.1 Primeiras palavras sobre a Lei de Introdução 1.2 A Lei de Introdução e a Lei como fonte primária do Direito Brasileiro. A vigência das normas jurídicas (arts. 1.º e 2.º da Lei de Introdução) 1.3 Características da norma jurídica e sua aplicação. Análise do…

...................................................... 26 2.6. AULAS 6, 7 E 8: TEORIA DA EMPRESA: ATO DE EMPRESA E ATO SIMPLES. ................................................................... 36 2.7. AULA 9: TEORIA DA EMPRESA: CAPACIDADE E IMPEDIMENTO PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ...................................... 46 2.8. AULA 10: EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ................................................................................................................ 57 2.9. AULA 11:…

ALTAMENTE SISTEMATIZADA 2 JURISPRUDÊNCIA STF/STJ - Classificada WANDER GARCIA + de 800 3 QUESTÕES COMENTADAS - Objetivas e Subjetivas + de 1.000 4 ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL/CJF 5 QUADROS SINÓTICOS para Leitura Rápida Capítulo especial sobre a Lei do Marco Civil da Internet + de 500 – Professora Universitária e do IEDI Cursos On-line. - Preparatório para Concursos Públicos e Exame de Ordem. – Graduada em Direito pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus.…

QUESTIONÁRIOS E PERGUNTAS SOBRE O CURÇO NA ORDEM SEQUENCIAL DOS MÓDULOS E CAPITULOS, RESPOSTAS DISCURCIVAS, DISSERTATIVAS E ABERTAS: SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE TEOLOGIA Curso de Formação Pastoral BRASILIA 06 DE JANEIRO DE 2015 ALUNO: GUSTAVO PAULINO DE PAULA. MÓDULO I – CONTITUIÇÃO BRASILEIRA PARA IGREJAS. 001-Qual a etimologia ou origem da palavra “Direito”? A palavra direito provém do latim directu, que suplantou a expressão jus, do latim clássico, por…