Impedimento

são as relativas a direito superveniente e matérias de ordem pública. Art. 304. É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). São três os tipo de exceção aqui nesse artigo em questão, são elas de incompetência, suspeição e impedimento. A primeira so quem poderá opô-la é o réu, uma vez que é o único interessado com o seu julgamento, as duas ultimas poderá ser proposta por ambas as partes…

422 - O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. (Alterado pela L-008.455-1992) Art.423 - O perito pode escusar-se (Art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (Art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito. (Alterado pela L-008.455-1992) Art.424 - O perito pode ser…

Leis complementares como a Lei 5.925/73, Lei 7.270/84 e, principalmente a Lei 8.455 de 24.08.92, introduziram alterações importantes no CPC de 1973. CPC 1973 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR – Tratam sobre Artigo 138, Inciso III Os motivos de impedimento e suspeição do perito. Artigo 145 § 1º a 3º Nomeação, forma de escolha e comprovação da capacidade técnica. Artigo 146 e § único Trata do prazo para cumprimento e da possibilidade de escusa. Artigo 147 Da responsabilidade sobre informações

nascimento ou documento equivalente; * autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; * declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar; * declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; * certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de…

que consta do art. 1631.º, do Código Civil, em que são anuláveis os casamentos contraídos por falta de idade nupcial (16 anos), demência notória, interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, casamento anterior não dissolvido, entre outros impedimentos dirimentes, consignados nos arts. 1601.º e 1601.º, do Código Civil, são também anuláveis os casamentos celebrados por falta de vontade de um ou de ambos os nubentes, ou cuja vontade tenha sido viciada por erro ou coacção, bem como os…

Índice Introdução 3 Competências do notário 4 Impedimentos do notário 6 Segredo Profissional 8 Arquivos 9 Introdução O notário é um profissional liberal, é um oficial dotado de fé pública. Este deve exercer a sua função de forma absolutamente imparcial no aconselhamento que faz às partes que o consultam para a prática de actos jurídicos notariais. A reforma do sector foi introduzida pelo Decreto - lei n.º 26/2004 de 2 de Fevereiro,…

confiados com esse fim. Impedimentos Casos de impedimento O notário não pode realizar actos em que sejam partes ou beneficiários, directos ou indirectos, quer ele próprio, quer o seu cônjuge ou qualquer parente ou afim na linha recta ou em 2.º grau da linha colateral. O impedimento é extensivo aos actos cujas partes ou beneficiários tenham como procurador ou representante legal alguma das pessoas compreendidas no número anterior. Extensão dos impedimentos O impedimento…

sexos; • C) celebração por autoridade competente; IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS • CONCEITO: Impedimentos matrimoniais são circunstâncias legalmente previstas que, quando verificadas, interferem na validade do casamento. Código Civil de 1916 x 2002 • Impedimentos absolutos, de ordem pública ou absolutamente dirimentes Art. 183, I – VIII; • Impedimentos relativos Art. 183, IX - XII; • Impedimentos proibitivos Art. 183, XIII-XVI ; • Impedimentos – art. 1521 CC; • Causas de Anulação do…

Introdução; 1. Surgimento da União Estável; 2. Requisitos para configuração da união estável; 2.1. Diversidade de sexos; 2.2. Convivência e Coabitação; 2.3 Publicidade; 2.4. Durabilidade; 2.5. Unicidade de vínculo; 2.6. Continuidade; Inexistência de impedimento matrimonial; 2.8. Objetivo de constituir família. 10; Conclusão; Bibliografia. RESUMO: O presente trabalho busca esclarecer o instituto da união estável, de acordo com os ditames da Constituição da República e do o atual Código…

Tema Exceções: Exceção de Incompetência, Suspeição e Impedimento. Legitimidade. Prazo. Efeitos das Exceções. Cabimento. Procedimentos. Preclusão. Decisão e sua natureza. Recurso cabível. Objetivos O estudante deverá ser capaz de compreender as exceções como modalidade de resposta do réu, através da qual apresenta defesas de natureza processuais, que visam prestigiar o princípio do Juiz natural, afastando-o por suspeição ou impedimento (parcialidade) ou por não ser o competente em…