Impeachment Procedimento Adotado

113 114 117 118 119 120 1. Conceito e requisitos do ato administrativo - Conceito ................... - Requisitos ................. - Mérito do ato administrativo - Atos de direito privado praticados pela Administração ........ - Procedimento administrativo ............. 125 126 127 131 132 133 INDICE SISTEMÁTICO DA MATÉRIA II. Atributos do ato administrativo 134 - Presunção de legitimidade ....................... 134 - Imperatividade 137 -…

casos, os eleitos deverão completar o período de mandato de seus antecessores - O Presidente da República responde por crimes de responsabilidade, que poderão redundar em seu impedimento e destituição - O julgamento por crimes de responsabilidade (“impeachment”) desdobra-se em duas fases: os Deputados, pelo voto de dois terços de seus integrantes, decidem admitir ou não a acusação contra o Presidente da República. Isto ocorrendo, passa-se à segunda fase, em que os Senadores, exercendo…

formulado pelo economista John Keynes (1883-1946), dominante no período do pós-guerra, a partir de 1945 –, que defendia uma presença ativa do Estado na economia como forma de impulsionar o desenvolvimento (um exemplo da política de Keynes foi o New Deal, adotado nos EUA após a quebra da Bolsa em 1929, com maciços investimentos estatais para reativar a economia). A ascensão do neoliberalismo na década de 1980 se dá na contramão do keynesianismo. Nas últimas duas décadas, a expansão do…

embora com menor intensidade no século XX, o Positivismo religioso brasileiro teve grande importância: por exemplo, durante a campanha "O petróleo é nosso!", cujo vice-Presidente era o positivista Alfredo de Moraes Filho, e durante o processo de impeachment do ex-Presidente Fernando Collor de Mello, em que o Centro Positivista do Paraná também solicitou, assim como a Ordem dos Advogados do Brasil e Associação Brasileira de Imprensa, o afastamento do Presidente da República. A Igreja…

IMPORTANTE !!–“Fontes do Direito Penal” e “Procedimentos Interpretativos” não podem serconfundidos! As fontes do direito penal são, em resumo, a União, a lei, os princípios e oscostumes. Os procedimentos interpretativos de qualquer norma estão descritos na LICC e são:equidade, doutrina e jurisprudência, dentre outros. Assim, “analogia”, “equidade”, “doutrina” e “jurisprudência” não criam Direito Penal, mas o interpretam, não são fontes, mas procedimentos interpretativos. Parte…

Lei paulista 10.395/70 e Lei paulista 6.544/89). Este livro, continuamente enriquecido pelo Autor, em decorrência de sua intensa atividade de parecerista emérito, tornou-se praticamente o "Código de Direito Administrativo Brasileiro", tendo sido adotado pela maioria dos professores da matéria nas inúmeras Faculdades de Direito existentes no País. Em face de todas estas circunstâncias, manter atualizada esta obra é de suma relevância e ao mesmo tempo de grande responsabilidade. Para…

regra também ficou sendo obrigatória para Estados-membros, Municípios e Distrito Federal. O primeiro presidente eleito segundo a CF/88 foi Fernando Collor de Melo, que, pressionado por denúncias de corrupção e já aberto contra ele um processo de impeachment, renuncia ao cargo em 29 de dezembro de 1992 envolvido em escândalos de corrupção. Com a CF/88, a forma republicana e o sistema presidencialista de governo foram consolidados. Isso ocorreu especialmente após o plebiscito (consulta…

problema. Para iniciar esse processo é necessário ampliar o conhecimento de mundo, ou seja, ler um pouco de tudo e entrar em contato com algumas técnicas de leitura que, certamente, o auxiliarão em seus estudos. 2. ESTRATÉGIAS DE LEITURA I Há procedimentos que podem ser utilizadas na leitura de um texto. Observe: a) o texto deve ser lido na íntegra, ou seja, a leitura se inicia no título e termina na fonte de onde foi retirado o texto. Essas referências, muitas vezes, estão ao…

sistema de representação proporcional — 6. Efeitos positivos da representação proporcional — 7. Efeitos negativos da representação proporcional — 8. Problemas da representação proporcional: a determinação do número de candidatos eleitos (sistemas adotados) — 9. O problema das “sobras” eleitorais e os métodos empregados para resolvê-lo — 10. O problema da eleição dos candidatos nas listas partidárias — 11. As “cláusulas de bloqueio” (Sperrklauseln) e a ameaça repressiva que pesa sobre…

do Min. Sepúlveda Pertence.” (HC 84.827, Rel. Min. Marco Aurélio, Informativo 385) "Delação anônima. Comunicação de fatos graves que teriam sido praticados no âmbito da administração pública. Situações que se revestem, em tese, de ilicitude (procedimentos licitatórios supostamente direcionados e alegado pagamento de diárias exorbitantes). A questão da vedação constitucional do anonimato (CF, art. 5º, IV, in fine), em face da necessidade éticojurídica de investigação de condutas…