Impasses Na Adoção Sobre Filiação

ativo (dois terços dos credores), deliberação sobre qualquer matéria de interesse dos credores. Já na recuperação judicial compete a assembleia geral dos credores: aprovar, revisar ou rejeitar o plano de recuperação apresentador pelo devedor, aprovar a instalação do Comitê, eleger os membros do Comitê, manifestar-se sobre pedido de desistência de Recuperação Judicial, eleger gestor judicial (quando os administradores forem afastados), deliberar sobre todos os assuntos de interesses dos…

tolerância. Sempre vou levá-la no meu coração. Agradeço ainda aos bibliotecários da Faculdade pelo carinho e compreensão. E ao meu amor e companheira por todos esses momentos especiais, pela compreensão e pelas leituras e discussões intermináveis sobre a monografia. RESUMO Este trabalho é o resultado da busca pelos procedimentos do Judiciário no âmbito do Direito de Família, especificamente, do surgimento até a edição da Lei nº 12.318 de 2010, que trata…

integrantes da categoria; b) Negociar e celebrar acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho bem como instaurar dissídios coletivos de trabalho; c) Coordenar e executar as decisões das instâncias deliberativas da categoria, especialmente sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e o âmbito dos interesses que devam, por meio dele, ser defendidos; d) Sindicalizar os trabalhadores representados pela entidade e estabelecer mensalidades para os associados e contribuições…

1.1. PROBLEMA Qual a importância e o eventual momento da análise das condições da ação diante do direito fundamental da efetividade e da razoável duração do processo? 1.2. HIPÓTESE A possível solução dada pelo legislador tem como base a adoção da teoria concretista, que entende que o juiz deve examinar as condições da ação com base no acervo probatório. Assim, em qualquer momento processual, concluindo estar ausente alguma das condições da ação, proferirá sentença sem julgamento…

empresa, no modelo de Mark-up, é calculado da seguinte forma: p = (1+m) C Em que: p = Preço do produto; C = Custo direto unitário (que corresponde, na teoria marginalista, ao custo variável médio); m = Taxa de Mark-up que é uma porcentagem sobre os custos diretos. Exemplo: o setor de telefonia móvel no Brasil, onde existem apenas quatro fornecedores – Vivo, Claro, TIM e Oi – é benéfico para os consumidores, pois o setor de telefonia móvel está em franco crescimento. Mas, se…

tendo por base seus objetivos e crenças. Como mencionado anteriormente, isso não significa dizer que os indivíduos sejam sempre racionais ou que apresentem racionalidade plena4. Note-se que boa parte do trabalho de Elster se debruça sobre as falhas da racionalidade e sobre a irracionalidade5. Por outro lado, isso implica que a teoria da escolha racional fornece um ponto de partida comum para a análise dos fenômenos sociais. No decorrer de sua trajetória intelectual, Elster passa a dar…

mencionam distorções no sistema político. No entanto, não citam quais são elas. Além do fim do financiamento privado, o PT luta pela adoção de listas fechadas nas eleições. Dessa maneira, os eleitores passariam a votar apenas em partidos. O documento protocolado pela candidatura de Aécio Neves no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresenta apenas uma linha sobre reforma política. No papel, o tucano alega que a alteração nas regras se faz necessária para “tornar mais confiável e…

culminou na Revolução de 1930 a partir deste jornal, período no qual Apporely ascende de “nosso querido diretor” para “Barão de Itararé” marcando sua influente presença na história do Brasil e da imprensa brasileira. Mas esse trabalho é também um estudo sobre as possibilidades de representação, apropriação e transformação do mundo através do humor. Palavras-Chave: Humor; História Política; História da Imprensa Abordaremos nesse trabalho o período da história republicana do Brasil…

Na sociedade brasileira os dados sobre crianças e adolescentes abandonados ou retirados de sua família que vivem em acolhimento institucional constatam que as famílias nem sempre protegem suas crianças. Tais dados também atingem os recém nascidos abandonados em vários lugares públicos. Em 13 de Julho de 1990, o Brasil tornou-se um dos primeiros países do mundo a estabelecer uma lei própria para criança e adolescente, promulgou a Lei Nº. 8.069 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do…

compreender-se a arbitragem nas civilizações do passado, em face das diferentes configurações que ela assumia, como via de solução de conflitos. Sálvio de Figueiredo Teixeira1, em perfeita síntese, relata o resultado de aprofundado estudo que realizou sobre a presença da arbitragem em várias ordens jurídicas dos povos antigos. Eis a sua manifestação: “Historicamente, a arbitragem se evidenciava nas duas formas do processo romano agrupadas na ordo judiciorum privatorum: o processo…