Licit

Analisando as micro empresas e as licitações públicas 1. Introdução A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 170 e 179, indica a necessidade de uma política pública que assegure benefícios às pequenas empresas, objetivando reduzir a desigualdade existente entre elas e as demais empresas. Ante a determinação constitucional foi editada, em 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 123, a qual institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. As inovações contidas na legislação trouxeram mudanças procedimentais de grande relevância, vindo a alterar o resultado final dos certames licitatórios. Com o advento da Lei Complementar nº 123/06 foi seguida a determinação constitucional, possibilitando, desta forma, facilidade no acesso aos mercados das micro e pequenas empresas, no tocante às participações que as mesmas poderão ter nos procedimentos licitatórios instaurados pela Administração Pública. 2. CONCEITO DE microempresa (ME) e DE empresa de pequeno porte (EPP) Os critérios de enquadramento para ME e EPP se formam em função da receita bruta auferida em cada ano-calendário, o que equivale dizer que, se o faturamento for igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), estaremos diante de uma microempresa. Caso o faturamento seja superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), estaremos diante de uma empresa de pequeno porte.…

AS LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS NATAL /RN 2015 AS LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS As Aquisições Públicas O desenvolvimento econômico é uma das finalidades do Estado no qual está previsto na própria Constituição Federal. Diante disso, o Estado utiliza a licitação como instrumentos para atendimento dessa regra constitucional. O estado com seu poder de compra enquanto consumidor de grande quantidade está em posição ideal para a implantação de um sistema de indução de produtividade,…

ANÁLISE DOS IMPACTOS NA APLICAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES. Wagner de Paulo Santiago Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES-MG) wagner.santiago@unimontes.br Deborah Dias Cardoso e Santiago Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES-MG) ddcs71@yahoo.com.br RESUMO Todas as aquisições por parte dos órgãos da…

ação de maior visibilidade e impacto foi à efetivação do tratamento tributário diferenciado às empresas de menor porte que pôs em prática as diretrizes estabelecidas anos antes. Frente á tamanha potencialidade para geração de emprego e promoção de desenvolvimento econômico, coube ao governo a responsabilidade de adotar políticas publicas que viessem incentivar o surgimento de novas empresas, bem como estimular e proteger aquelas já estabelecidas no mercado. Estas novas políticas…

Consultor Sebrae Isonomia Proposta Mais Vantajosa Desenvolvimento Nacional Sustentável Isonomia Todos são iguais perante a Lei Proposta Mais Vantajosa Análise de critérios objetivos aplicados a cada modalidade de licitação Desenvolvimento Nacional Sustentável Econômico + Social + Ambiental INOVAÇÃO DO ARTIGO 3O DA LEI 8.666/93 Isonomia ISONOMIA FORMAL X ISONOMIA REAL Proposta Mais Vantajosa PREÇO NÃO É CRITÉRIO ABSOLUTO…

Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei de Licitações e Contratos e a Lei do Pregão. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes* Após vários anos de tramitação, foi aprovado o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.1 A simples leitura da norma revela o quanto está ficando difícil simplificar algo no País, cada vez mais mergulhado em um arcabouço legislativo tão complexo, quanto ineficaz. Na seara de licitações e contratos também ocorreram alterações,…

empresas nas licitações » Mariane de Oliveira Braga Como cediço, as microempresas e empresas de pequeno porte gozam de tratamento diferenciado e favorecido no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como base o disposto nos artigos 170, IX e 179[1] da Constituição Federal. Estas disposições têm como propósito promover o desenvolvimento econômico igualdade de condições econômicas, impulsionar a geração de empregos, e incentivar a criação e permanência das empresas menores no mercado. A…

LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E ASPECTOS REFERENTES A COMPRAS PÚBLICAS. A partir da aprovação da Lei Complementar 123/06 – A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, foram criados no Capítulo V – Do Acesso aos Mercados, vários mecanismos diretos para garantir tratamento diferenciado às MPE nas compras governamentais. A Lei criou um novo paradigma de compras que alterou todas as modalidades e processos de compras públicas…

serviços. obrigatoriedade de licitar (Constituição Federal, art. 37, inciso XXI); regulamentado pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Amarante do Maranhão/MA - Janeiro/2014 O QUE É LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL? “É aquela que destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.” (art. 3o da Lei No 8.666/1993 12.349, de 2010). Redação dada pela Lei no …

FACULDADE SÃO GERALDO CURSO DE DIREITO ANDRÉ LUIZ COELHO DE MATTOS LICITAÇÕES PÚBLICAS E O ESTATUTO DA MICROEMPRESA VILA VELHA 2013 ANDRÉ LUIZ COELHO DE MATTOS AS LICITAÇÕES PÚBLICAS E O ESTATUTO DA MICROEMPRESA Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, da Faculdade São Geraldo, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Heleno Florindo da…