Impactos Da Lei 123 Nas Licitações

a autora, "estas empresas representam, em última análise, pequenos capitais responsáveis pelo aproveitamento de uma considerável parcela de mão-de-obra. Parcela que poderia ser em número bem maior, se, conforme o principal fim objetivado pela nova lei, qual seja, de combate ao desemprego, houvesse um tratamento diferenciado aos empregados de empresas de menor porte, com normas trabalhistas mais simplificadas, que pudessem favorecer uma maior utilização dos contratos a prazo", por tudo…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE LORENA - UNISAL Estudo da Lei 12.462/11 Lorena 2012 INTRODUÇÃO O motivo base de sua criação deve-se preponderantemente ao fato da Administração desejar instrumentalizar maneiras mais rápidas, econômicas e eficientes de contratação pública. A criação de uma lei destinada especificamente a atender obras de infraestrutura grandiosa monta representam a consolidação de uma política nacional, sendo que o esporte…

estabelecidos pela Lei nº 8.666, de 1993, visando atender as imposições mínimas para realização dos Jogos Olímpicos e Copa do Mundo no Brasil. O governo criou uma legislação específica que afasta a aplicação da legislação vigente obrigatória para realização de licitações e contratos públicos. Esse trabalho dedica-se a verificar a aplicabilidade real desta lei, bem como sua legalidade. Palavraschave: Regime Diferenciado de Contratações, RDC,…

despendido em tributos para que as empresas se mantenham rigorosamente dentro dos parâmetros legais, e qual o resultado da aplicação do Simples após quase 18 anos de sua criação, a diferença de gastos de empresas optante por esse sistema, qual o seu impacto no segmento das micro e pequenas empresas, nas economias formal e informal, INTRODUÇÃO No Brasil, o governo tem optado por implementar programas de apoio ao pequeno e micro empresários, no mercado que se…

Comparação entre o Regime Diferenciado de Contratação (Lei nº 12.462/11) e o Regime Jurídico vigente sobre licitações e contratos (especialmente, Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02) Regime Diferenciado de Contratação Lei nº 12.462/11 Regime Jurídico Atual Lei nº 8.666/93 ou Lei nº 10.520/02 (e outras) Art. 1º, caput Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:…

Glauco Bibliografia indicada: 04/02/2015 Revisão Administrativo I – Administração Pública Direta, Indireta e Terceiro Setor COPIAR AULA JANSEN/CEL 05/02/2015 COPIAR AULA JANSEN/CELA 11/02/2015 CONSÓRCIOS PÚBLICOS I. FUNDAMENTOS: Lei 11.107/05. Tem semelhança com autarquias e fundações públicas, ou seja, administração indireta. Antes, a administração pública estava organizada com órgãos municipais, estaduais ou federais, se criava autarquia ou fundação para determinado…

..................................4 2.2 ALTERAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL......................................................................7 2.3 APOSENTADORIA CONFORME A LEGISLAÇAO...............................................9 2.4 LEI COMPLEMENTAR 123.................................................................................10 3 CONCLUSÃO.........................................................................................................19 4 REFERÊNCIAS..................

RELATÓRIO Faculdade Frassinetti do Recife – FAFIRE Curso de Administração Avaliação do Relatório de Estágio Supervisionado realizado pelo aluno Robson Alves de Oliveira na empresa Nobrefer Comércio de Ferramentas e Equipamentos LTDA na área de Licitações no período de Fevereiro/2012 a Junho/2012. Parecer do Orientador: ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________…

Slide 1 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas LEGISLAÇÃO - RDC Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011. ABOP Slide 2 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas 1. NOÇÕES  Trata-se de um novo regime licitatório, que tem por objetivo tornar as licitações do Poder Público mais eficientes/céleres, sem afastar a transparência e o acompanhamento pelos…

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS DIRETORIA TÉCNICA DE LOGÍSTICA – GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DIVISÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11.275/2013 OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação e fornecimento de Sistema de Cabeamento Estruturado, destinado à Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico - SEPLANDE, na…