Impactos Da Lei 123 Nas Licitações

| Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 12.462, DE 5 DE AGOSTO DE 2011. Conversão da Medida Provisória nº 527, de 2011 | Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero);…

.................................................... 05 2.4 CONTABILIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA GUIA DE INSS............................... 06 2.5 ORIENTAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA..................................... 07 2.6 ANALISE DA LEI COMPLEMENTAR 123.......................................................... 09 3 CONCLUSÃO....................................................................................................... 12 REFERÊNCIAS..........................................

omentários aos Aspectos Relevantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Disposições Gerais. 1. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. 1.1. Aspectos Tributários. 1.2. Da Base de Cálculo e Alíquotas. 2. Do Recolhimento. 2.1. Do Repasse do Produto da Arrecadação. 3. Vedações ao Ingresso No Simples Nacional. 4. Dos Créditos. 5. Das Obrigações Fiscais. Conclusão. Bibliografia. Disposições Gerais …

efetiva inserção e regulação jurídica no mercado em 05 de outubro de 1999 foi instituído o primeiro Estatuto Nacional do setor da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, sendo que sete anos depois, mais precisamente em dezembro de 2006, a Lei complementar 123 viria para consolidar uma série de avanços para o setor. Nessa semana, no último dia 05 de outubro , o Brasil comemorou o dia Nacional das ME´s e EPP´s, tradição desde o primeiro ano de promulgação do Estatuto, entretanto, com…

Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional”. O Simples Nacional é um regime jurídico-tributário unificado destinados às Microempresas – bem como os Empreendedores Individuais – e às empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da…

Lei 12.462/11 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) - contratação pública voltada aos grandes eventos esportivos Patrícia Perrone Campos Mello* Carlos da Costa e Silva Filho* João Berchmans Correia Serra** Por meio de edição extra do Diário Oficial da União, de 5/8/11, foi publicada a lei 12.462/11 (clique aqui), que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), além de ter alterado diversas legislações. A referida lei traz condições e ritos…

negócios, fez com que o Governo criasse a Lei Complementar nº 128/2008, que traz ao Microempreendedor Individual a inclusão social, benefícios como cobertura previdenciária; contratação de um funcionário com menos custo; isenção de taxas para registro da empresa; ausência de burocracia; acesso a serviços bancários, inclusive de crédito e muitos outros, trazendo a esses trabalhadores uma nova forma de ver o seu empreendimento crescer. Para cumprimento da Lei, foi criado em parceria com…

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal da Educação Divisão de Compras e Licitações RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL Nº 305/2013 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2013 PROCESSO Nº 17.519/2013. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES, BRINQUEDOS E MOBILIÁRIOS PARA EQUIPAR A ESCOLA NOBUJI NAGASAWA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO FNDE/PROINFÂNCIA. Empresa…

reduzi-las a níveis insignificantes. Espera-se que, com isso, que os administradores (lato sensu), cônscios de sua responsabilidade social, busquem implementar, por meio de seu planejamento tributário, procedimentos lícitos com vistas a minimizar o impacto da carga tributária – elisão fiscal, ao invés de evasão/elusão fiscal. A obra, apesar de estar voltada para o público em geral, pretende contribuir, em especial, para a formação de contadores, advogados, auditores, economistas,…

ÂMBITO DAS LICITAÇÕES Porto Alegre 2014 AGATHA MORAES DOS SANTOS O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO COMO INOVAÇÃO NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES Monografia apresentada como parte dos requisitos exigidos para conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo na Faculdade Internacional Signorelli. Orientadora: Profª. Fabrícia Monteiro Rangel Bacellar. Porto Alegre 2014 AGATHA MORAES DOS SANTOS O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO COMO INOVAÇÃO NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES Monografia