Impactos Da Lei 123 Nas Licitações

de Contratações Públicas –RDC, implantado pela Lei nº 12.462/11, com foco somente para as inovações trazidas por ela no que diz a otimização e rapidez nos processos licitatórios. Para tal empreendimento partiu-se de uma análise geral da licitação, indicando a sua origem, seus fundamentos e os seus princípios regentes. Posteriormente apresentamos as inovações da RDC dialogando com uma pesquisa realizada com profissionais que trabalham com licitações na cidade de Caxias-Maranhão, para…

Health, que comercializa materiais na área da saúde, tendo como foco principal a venda por pregões eletrônicos e presenciais, explanando suas etapas e seus órgãos regulamentadores que cuidam da eficiência e qualidade dos bens a serem adquiridos por licitações. Por final serão apresentadas considerações que trarão evidências acerca do bom desempenho que esta modalidade vem tendo desde sua regulamentação em 2002. Palavras-chaves: Licitação, Leilão, Pregão Eletrônico,…

necessidade global PLANEJAMENTO URBANO - Crescimento urbano: O elemento essencial a sua materialização - Sistema de tráfego urbano - Mobilidade e acessibilidade para pessoas com necessidades especiais - Êxodo Rural e a urbanização das grandes cidades - Impactos sociais e econômicos dos acidentes de trânsito nas rodovias brasileiras GESTÃO APLICADA AO SETOR PÚBLICO - Implantando sistema de controle interno - O servidor público como instrumento da gestão - O serviço público e o…

SENADO FEDERAL COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE MODERNIZAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI Nº 8.666/1993) - CTLICON RELATÓRIO FINAL Criada por meio do Ato do Presidente do Senado Federal nº 19, de 2013, que “cria Comissão Especial para atualizar e modernizar a Lei nº 8.666. de 21 de junho, de 1993, que ‘regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências’.”…

1 LICITAÇÕES 1.1 HISTÓRICO E EVOLUÇÃO O presente capítulo tem por objetivo apresentar a evolução histórica das licitações no ordenamento jurídico brasileiro, passando a explanar sobre a competência para legislar sobre a matéria. Em seguida são abordadas as noções gerais sobre licitação, definindo conceitos, terminologia, destinatários, objetos e por fim os princípios atinentes às licitações. A palavra licitar vem do latim licitatio, que significa “a venda por lances”, era a…

às novas tecnologias, a exportação dos produtos nacionais, a participação em licitações e desta forma a criação de milhões de novas vagas e postos de trabalho, geração de renda e melhoria de vida. É a valorização do trabalhador. O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), criado pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e vigente a partir de 1º de julho de…

JUROS...........5 4. GUIA PARA RECOLHIMENTO DIA 30 DE AGOSTO DE 2013..............................6 5. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DO SUPERMERCADO BOM PREÇO LTDA.........6 6. INFORMAÇÕES DA APOSENTADORIA AO Sr. GERALDO E A Sra. ANALUÍZA.8 7. LEI COMPLEMENTAR 123/2006, SIMPLES NACIONAL.......................................9 8. DEFINIÇÃO DA MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 10 9.CONCLUSÃO 14…

estudo do problema, da justificativa, das hipóteses e o objetivo geral e específico, dando um direcionamento preciso e mais elaborado as pessoas interessadas. 1.1 Contextualização Em 14 de dezembro de 2.006, o Governo Federal sancionou a Lei Complementar 123/2006 que veio renovar e inovar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte denominado a nível nacional de Simples Nacional ou Super Simples. Possibilitou a agrupação de oito impostos numa única guia. Com…

• • • • • • • • O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e

provedor de informações e valores, na missão de promover o exercício da cidadania por cada membro da sociedade. Simples Nacional (O que é? Vantagens e desvantagens; e empresas que são vedadas a participarem. A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu, a partir de 01.07.2007, novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples. Para Martins e Bertoldi (2007, p. 5), O Super Simples caracteriza um: