Impactos Da Lei 123 Nas Licitações

GOIÂNIA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES Palácio das Campinas - Venerando de Freitas Borges Avenida do Cerrado, nº 999, Bl. B - Térreo - Park Lozandes – CEP: 74884-900 Telefones: (62) 3524-6320 / (62) 3524-6321 Fax: (62) 3524-6315 e-mail: secol@secol.goiania.go.gov.br SECOL/ DVEE FLS.______ EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE DATA DE ABERTURA OBJETO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/2012 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (Regido pela Lei 10.520/2001, Decreto…

essa execução. 3. Quais as Leis que Regem as Licitações? A Lei Federal é a Lei 8666 de junho de 1993, que já teve várias alterações. Confira a Lei atualizada, é uma lei nacional, ou seja, deve ser observada pela União, Estados e Municípios. Depois, em 2002 com o surgimento do Pregão, que é a sexta modalidade, surgiu a Lei 10.520 que rege os pregões, mas quando necessário recorre-se à Lei 8666 para assuntos que a Lei do Pregão não responder. [pic] As duas leis permitem que os…

20 5 OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS..................................................................................................................22 6 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO A SER EXIGIDA NA MODALIDADE PREGÃO...............23 7 SANÇÕES SEGUNDO A LEI Nº 10.520/02.................................................................................................25 8 PUBLICIDADE DA MODALIDADE PREGÃO .........................................................................................25…

consequente devolução dos bens que esta pertencia” (artigo 2024º do CC). Filipa e Garcez, casaram sob o regime da comunhão geral, isto é, “o património comum é constituído por todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, que não sejam excetuados por lei”, conforme artigo 1732º do CC. Com a morte de Garcez, origina a abertura de sucessão no momento da morte, artº 2031º CC. Como solicitador e de acordo com o artº 2139º do CC, a partilha faz-se por cabeça, dividindo-se a herança em…

dos clientes. Superando suas expectativas, transmitindo confiança e credibilidade. Refletir criticamente sobre as ações e procedimentos de atendimento em sua empresa. E assim Planejar ações que garantam a satisfação dos clientes e possam gerar um impacto positivo nos resultados. O trabalho será elaborado através de pesquisas, análises, e questionários que façam com que identifique o problema da empresa. Identificação da Empresa: SEBRAE…

tributária. * Lei de Execução Fiscal à luz da prática processual (Exceção de Pré-Executividade, Embargos à Execução). Módulo 3 3.1. Da Legislação Tributária Internacional 3.2. Do Processo Administrativo e Judicial Tributário * Legislação Tributária Internacional; * Processo Administrativo Tributário; * Processo Judicial Tributário; * Estudo de peças administrativas; * Estudo Teórico-Prático do Mandado de Segurança, Ação Anulatória e Ação Declaratória; …

veio pra dar um favorecimento tributário as micros e pequenas empresas, comparado aos demais regimes disponíveis: o Lucro Presumido e o Lucro Real. Com as novas mudanças que ocorreu na Lei 123/2006, a principal alteração em 31 de agosto de 2011, foi aprovada a Lei complementar numero 87/2011, que faz ajuste na lei geral da micro e pequena empresa, e um dos principais assuntos e o aumento no limite de faturamento, para micro empresa de 240.000,00 para 360.000,00 e para empresas de…

.......... 49 1. INTRODUÇÃO A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 8.666/93) constitui a legislação básica sobre licitações na Administração Pública. De acordo com essa lei, a licitação é regra para a Administração Pública na contratação de obras, bens e serviços, sendo ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade. É importante destacar que os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação são exceções à regra e que a lei estabelece um rol taxativo…

trabalho informal e outros itens que evidenciam sua importância. Tudo isso com o benefício de uma carga tributária bastante reduzida, viabilizando a qualquer um que queira se regularizar. Palavras-Chave: Empreendedor individual, informalidade, lei complementar n° 128/08. INTRODUÇÃO Devido ao grande número de brasileiros praticantes de atividades mercantis, ou de prestação de serviços na informalidade, o governo brasileiro atentou-se a necessidade de criar…

atuação para o desenvolvimento local. Neste módulo você terá a oportunidade de conhecer e refletir sobre:    A importância do Agente de Desenvolvimento para os municípios; Os requisitos necessários para se tornar um Agente de Desenvolvimento;e A Lei Complementar 128/2008, que criou a função do Agente de Desenvolvimento e definiu suas competências. Com esses conhecimentos, você poderá desenvolver as seguintes competências: a. Entender os conceitos de desenvolvimento econômico local;…