Impactos Da Lei 123 Nas Licitações

preço, mediante o regime de empreitada por preço global, conforme descrição contida neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório obedecerá à Lei nº 8.666, de 1993, e à Lei Complementar n° 123, de 2006, bem como à legislação correlata e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos. Nota explicativa: A partir da Lei n° 12.309/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011), foram introduzidas diferenciações importantes na disciplina das obras e serviços de engenharia…

I- INTRODUÇÃO A LICITAÇÃO As Legislações Infra-Constitucionais em matéria de Licitação são: Decreto-lei 200/67; Decreto-lei 2.300/86; Lei 8.666/93; Lei 8.987/95; Lei Complementar 123/2006; Decretos Estaduais e Municipais. Conceitos e Finalidade Licitação é um procedimento administrativo destinado a provocar propostas e a escolher proponentes de contratos de execução de obras, serviços, compras ou de alienações do Poder Público. Podemos ainda manifestar que Licitação é o…

obtenção do grau de Especialização em Licitações e Contratos Administrativos da Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil Professor Orientador: José Anacleto Abduch Santos CURITIBA 2014 FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL- UNIBRASIL JOSÉ CARLOS FERREIRA TERMO DE APROVAÇÃO O PROCESSO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Especialização em Licitações e Contratos…

falência. Este artigo busca demonstrar os aspectos que contribuem para o declínio dessas empresas muitas vezes levando-as á falência, como também as dificuldades encontradas que impedem estas empresas de usufruir da Recuperação Judicial. Apesar de haver leis que as beneficiam, mas, que ainda carecem de regulamentação em algumas normas jurídicas, quando se trata de débitos tributários que é requisito essencial na Recuperação Judicial para sua preservação e manutenção com o intuito de…

novembro de 2008. Alan Cristiano Zimmermann Graduando v ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo DEC - LEI Decreto Lei N. Número OAB/SC Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina CP Código Penal UNIVALI Universidade do Vale do Itajaí CEJURPS Centro de Ciências Jurídicas Políticas e Sociais LLC Lei de Licitações e Contratos CF Constituição Federal vi SUMÁRIO…

modo a reduzir o grau de incerteza na tomada de decisão, analisando a viabilidade econômica do empreendimento e o retorno do investimento. Em 21 de junho de 1993, a Constituição Federal Brasileira instituiu a Lei nº 8.666, regulamentando e estabelecendo normas gerais sobre licitações devido ao poder de compra do Governo quando o mesmo necessita efetuar investimento na área pública. Para participar em um processo licitatório, a empresa deve analisar os critérios exigidos para a apresentação

prevenção do passivo fiscal no contexto das organizações, evidenciando as micro e pequenas empresas, e a influencia destas para a sociedade brasileira. Segundo Cabral (2011) as obrigações tributarias é o poder jurídico pelo qual uma pessoa por força da lei pode exigir de outra, ou de um grupo de pessoas o cumprimento, o pagamento ou recolhimento de uma prestação possível, lícita, determinável e com expressão econômica. Segundo Machado (2010) a obrigação acessória deve ser decorrente da…

Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR 098 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 “INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO E DA PEQUENA EMPRESA E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, INTRODUZ DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo de Diamantina, através de seus representantes legislativos aprovou e eu prefeito municipal, em seu nome sanciono esta Lei: Capítulo I Da Instituição do Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa Art. 1º. Esta Lei…

Pretende o autor, em sede de ação civil pública, obter liminar de suspensão de execução de contrato administrativo firmado pelo Município com o Instituto de Desenvolvimento Gerencial S.A. – INDG, com base no art. 12, da Lei 7.347/85. Por força do disposto no art. 2°, da Lei 8.437/92, nas ações civis públicas somente poderá ser a liminar concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de…

INDIVIDUAL – MEI o que é?. Quais as vantagens dessa nova modalidade de constituição empresarial simplificada?. O que diz a legislação sobre a matéria, suas características, requisitos, limites e obrigações. Olhar cauteloso sobre o que diz as diversas Leis que regulamentam essas modalidades de enquadramento tributário. Qual o papel do SIMPLES NACIONAL dentro do contexto das ME, EPP e MEI e os aspectos relevantes para realizar um planejamento tributário que atenda as expectativas do empreendedor.