Impactos Da Lei 123 Nas Licitações

ANEXOS ................................................................................................................... 71 4 1. INTRODUÇÃO Um estabelecimento prestador de serviços de saúde é uma organização extremamente complexa, regida por leis, normas, regulamentações e portarias provenientes de diversos órgãos e instituições. Quando tal instituição é uma entidade pública, os requisitos legais a serem atendidos se multiplicam. Além disso, tais órgãos possuem estrutura…

A. – CEITEC S.A. através do Pregoeira, designada pela Portaria nº 3, de 30 de janeiro de 2012, publicado no D.O.U de 31 de janeiro de 2012, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 5.450/2005, da Lei Complementar n.º 123/2006, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993, realizarão licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço global mediante as condições estabelecidas neste Edital e Anexos. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO…

Coordenadoria de Licitações e Contratos, situada à Rua Rio Dourado, s/nº, no Bairro Beira Rio – Parauapebas – PA. 1.1. No dia, hora e local acima indicados se realizará a sessão pública para o recebimento das propostas, sendo que não havendo expediente na data da, a sessão será adiada para o primeiro dia útil subsequente, mantidos o mesmo horário e local, salvo disposição em contrário. 1.3. O Pregão será realizado pelo Pregoeiro designado e equipe de apoio, sendo regido pela Lei…

iniciar um empreendimento com alta probabilidade de sucesso. Para a elaboração do Plano de Negócio deve ser consultado o SEBRAE mais próximo. Ideias de Negócios | www.sebrae.com.br 1 Mercado / Localização 2. Mercado A CAIXA não abria novas licitações para expansão da rede lotérica desde o ano 2000. Em 2008 a ampliação das redes foi retomada devido ao aumento da demanda pelos produtos e serviços oferecidos pelas unidades lotéricas. Os principais fatores que geraram o aumento de…

DE SERVIÇO - SERVIÇO PÚBLICO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - HIPÓTESES - LEI FEDERAL 9.074/1995 - LEI FEDERAL 9.074/1995 - LEI FEDERAL 11.079/2004 - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 105/2009. PARECER-PG-PUB-001-2011-VRLV DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO PERPETRADO POR LEI STRICTO SENSU (LEI MUNICIPAL 5183 DE 7 DE JUNHO DE 2010). INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO ORGÂNICO AUTORIZADOR DA DECRETAÇÃO POR LEI DE TOMBAMENTO (ART. 462, PARÁGRAFO ÚNICO LOMRJ).…

Coleção Serzedello Corrêa Licitações e contratos administrativos legislação básica República Federativa do Brasil Tribunal de Contas da União Ministros Walton Alencar Rodrigues, Presidente Ubiratan Aguiar, Vice-Presidente Marcos Vinicios Vilaça Valmir Campelo Guilherme Palmeira Benjamin Zymler Augusto Nardes Aroldo Cedraz Raimundo Carreiro Auditores Augusto Sherman Cavalcanti Marcos Bemquerer Costa André Luís de Carvalho Ministério Público Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral…

meio da doutrina e da nossa legislação vigente, a importância do principio da livre iniciativa dentro da atividade econômica, juntamente com o Plano de recuperação Judicial, os quais se fundamentam na nossa Constituição Federal em seu artigo 170 e na Lei Federal 11.101/05, que regula um dos mecanismos judiciais benéficos para a permanência da empresa dentro do mercado, demonstrando por meio do tratamento diferenciado a estes tipos de empresas a sua importância e necessidade perante a…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO PREGÃO ELETRÔNICO 51/2014 Proposição - DSS/SASO/003/2013 Regido pela Lei Complementar 123/06, pela Lei 10.520/02, Lei 12.846/2013 pelos Decretos 5.450/05, 6.204/07 e subsidiariamente pelas Leis 8.078/90, 8.666/93, 9.784/99 e alterações, no Acordo de Cooperação Técnica nº 04CN001 para utilização de sistema informatizado de licitações, firmado com o Banco do Brasil S/A. Este Pregão Eletrônico será realizado na página eletrônica…

porte sofrem com a pesada carga tributária e as alterações constantes na legislação, sendo, muitas vezes, vítimas de multas por descumprimento de normas, até por desconhecimento das mesmas, e pagando tributos além do que deveriam se aplicassem as leis a seu favor. Na abrangência do tema e na relevância da aplicabilidade deste estudo na prática, esta pesquisa se limita ao estudo da elisão tributária aplicada às micro e pequenas empresas, tendo como foco a busca da resposta ao…

legislação infraconstitucional, a decisão do Supremo Tribunal Federal pertinente ao tema, e o impacto social e econômico consequente dessa vedação. A constituição dispõe que às microempresas e empresas de pequeno porte deve ser conferido tratamento fiscal e administrativo favorecido. O critério utilizado para definir o que são microempresas e empresas de pequeno porte é o valor do faturamento anual, porém a lei que institui o sistema simplificado discrimina e exclui de sua abrangência…