Impactos Da Lei 123 Nas Licitações

LEI 8666 de 21/06/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

LEI 8666 de 21/06/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,…

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Com as alterações introduzidas pelas seguintes normas: - Lei nº 8.883, de 08.06.94 - Lei nº 9.032, de 28.04.95 - Lei nº 9.648, de 27.05.98 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e…

empresa terá também que cadastrar-se junto à Caixa Econômica Federal no sistema Conectividade Social – INSS/FGTS e obter autorização do Corpo de Bombeiros. Além disso, é importante que o empreendedor esteja atento ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/9/1990) e às suas especificações. A atividade de fabricação de puxadores e similares permite que a empresa seja optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelos pequenos…

introduzidas pela Lei Nº 8.883, de 08 de junho de 1994 e Lei Nº 9.648, de 27 de maio de 1998, que altera os arts. 5o, 17, 23, 24, 26, 32, 40, 45, 48, 57, 65 e 120, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, passam a vigorar com as seguintes alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: …

......... 30 3.1. RESPONSABILIDADE CIVIL .............................................................. 32 3.2. RESPONSABILIDADE PENAL ............................................................ 34 3.2.1. Ilícito penal na Lei de Licitações....................................................... 35 3.3. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA .......................................... 36 3.3.1. Responsabilidade administrativa e Tribunais de Contas ............... 39 3.4.

(Nacit/NPGA). Professor de graduação e pós-graduação nas áreas de ICT e gestão estratégia de serviços. Endereço: Rua Joventina Alves, 653 — CEP 49020-330, Aracaju, SE, Brasil. E-mail: marcioandradecosta@yahoo.com.br. RAP — RIO DE JANEIRO 43(1):123-50, JAN./FEV. 2009 ROGÉRIO H. QUINTELLA • MÁRCIO ANDRADE COSTA 124 competitiva a fim de se entender as estratégias das operadoras. Adotou-se também um referencial mais específico do setor de telecomunicações, com destaque para…

consorciados ao SUS e previdência do Estado do Paraná – SINDSAÚDE/PR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATATIVO. TERCEIRO SETOR. MARCO LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. LEI Nº 9.637/98 E NOVA REDAÇÃO, CONFERIDA PELA LEI Nº 9.648/98, AO ART. 24, XXIV, DA LEI Nº 8.666/93. MOLDURA CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E SOCIAL. SERVIÇOS PÚBLICOS SOCIAIS. SAÚDE (ART. 199, CAPUT), EDUCAÇÃO (ART. 209, CAPUT), CULTURA (ART.…

Lacerda EDITORAÇÃO Luciano Bento de Faria Mauro Guimarães Leite 2 MANUAL DE GERENCIAMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O ADMINISTRADOR PÚBLICO .. 5 CAPÍTULO 2 - NOÇÕES BÁSICAS SOBRE LICITAÇÕES......................................................... 7 2.1 Procedimento Licitatório - Características Gerais ........................................................................... 7 2.2 Princípios da Administração…

instituído em 1996 pelo governo federal, e conhecido como SIMPLES. Para tanto, analisa-se as características básicas das MPE atuantes no Brasil, comparando-as com a experiência dos países da OCDE. Com base em dados recentes, busca-se mensurar os impactos da implementação do regime de tributação simplificada sobre o mercado de trabalho, a arrecadação tributária e sobre os custos da administração tributária. Os resultados obtidos são úteis tanto para definir o grau de acerto na…