Impactos Da Lei 123 Nas Licitações

RESUMO Com o intuito de acabar com a informalidade, o Governo Federal cria o MEI, Instituído pela Lei Complementar 128/08. – uma implementação da Lei Complementar 123/06, que cria condições únicas para o trabalhador denominado informal, possibilitando que este seja um Empreendedor Individual devidamente legalizado, desonerando-o de diversas taxações impostas aos empresários de maior porte. Para ser um Micro Empreendedor Individual é preciso faturar no máximo R$ 60.000,00 por ano e não…

1. INTRODUÇÃO A implantação da Lei N° 128/2008 do Microempreendedor Individual na vida do trabalhador informal facilitou o processo para a formalidade, incentivando o controle dos rendimentos e o atendimento a legislação. Objetivando a melhor instrução do microempreendedor individual através dos órgãos competentes para enfrentar essa nova estrutura administrativa, foi feita uma análise da situação para identificar o suporte dado pelos órgãos competentes do governo e verificar as…

porte, neste contexto criou-se o Simples Nacional, regime especial de tributação também conhecido como Super-Simples abrangendo a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), e teve sua origem na lei complementar nº 123/2006, publicado no Diário Oficial da União em 15 de Dezembro de 2006, vindo a vigorar a partir de 01 de Julho de 2007, trazendo como proposta simplificar o processo burocrático, unificando os pagamentos dos seguintes tributos e…

comparação apontando as diferenças, vantagens e desvantagens entre o regime especial tributário do SIMPLES NACIONAL com o SIMPLES GAÚCHO, demonstrando quem pode se enquadrar, quando é benéfico para o contribuinte usufruir do regime, e qual é o seu impacto tributário ao adotá-lo. Criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos elas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais. O regime especial de…

estabelecimentos dentro dos limites instituídos possam agir, com benefícios e incentivos previstos nas legislações referentes a esses empreendimentos. É um assunto amplo e importante para quem deseja instituir o seu negócio. Trata das leis trabalhistas até as leis empresarias. DIMENSÃO DA PEQUENA EMPRESA CONFORME O SEBRAE Os critérios que classificam o tamanho de uma empresa constituem um importante fator de apoio às micro e pequenas…

LEI COMPLEMENTAR Nº 618 Page 1 of 26 D.O.E.: 11.01.12 LEI COMPLEMENTAR Nº 618 DE 10 DE JANEIRO DE 2012 Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado…

processo licitatório na cidade de Parintins, localizada no Rio Amazonas, do denominado Baixo Amazonas, levando em consideração o principio da competitividade e também o cumprimento das normas impostas pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que é a Lei que regulamenta e trata das Licitações Públicas, considerada a mais rigorosa regulamentação de gestão pública no mundo, elaboração de relatórios financeiros e de prestação de contas que devem ser aplicadas a todas as instituições públicas. Neste

entrada de capital, na alteração contratual, em forma de um caminhão no valor de R$50.000,00 e de R$ 50.000,00 em dinheiro. Elaboração de orientação por escrito sobre a possibilidade de aposentadoria do Sr. Geraldo e da Sra. Ana Luiza. Analise da lie 123/06 sobre o SIMPLES Nacional. 1. O seu grupo foi contratado pelo SUPERMERCADO BOM PREÇO LTDA. e tem como responsabilidade entregar ao departamento de Pessoal os cálculos das contribuições em atraso, lembrando que são dois…

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido EPP – Empresa(s) de Pequeno Porte ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza LC – Lei Complementar LG – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas ME – Microempresa(s) MEI – Micro-empreendedor Individual MPE – Micro e Pequenas Empresas GPS – Guia de Previdência Social DASN – Declaração Simplificada Anual SEBRAE – Serviço Brasileiro de…

Gerenciamento de Processos - SDPS 2.2.2.1 Modelagem Nessa etapa são inicialmente identificados os valores que o processo em estudo deverá gerar. Além de sua descrição, é importante retratar quais as motivações para que tal valor seja esperado, bem como os impactos que serão causados por sua existência e as características de qualidade que o definem como válido. Após a identificação dos itens que compõem a “cadeia de valores” do processo, verifica-se os papeis assumidos por tais…