Simples Nacional

Simples Nacional: Sistema de Tributação para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Palavras-chave: Simples Nacional; tributação; empresas.
1 - Introdução
As microempresas e empresas de pequeno porte exercem grande papel estrutural na economia nacional, obtendo expressiva participação na geração de empregos no país, equivalente a 51,6% dos empregos formais privados e não agrícolas e quase 40% da massa salarial brasileira. Segundo estudo publicado pelo Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas há no Brasil aproximadamente seis milhões de pequenas empresas, que correspondem a 97% de todas as empresas brasileiras, colocando o país no topo dos países mais empreendedores do mundo. (VERONEZZI, 2012).
Diante desse cenário de evidente importância que este segmento empresarial representa para o crescimento econômico e social do país e, notando-se que antecedendo o super simples somente 30% das empresas abertas completavam dois anos de funcionamento, surgiu a necessidade de se criar um sistema tributário e normativo que produzisse um quadro favorável à sobrevivência e crescimento da pequena empresa.
2.1 - Origem e objetivos da proposta do Simples Nacional
A constituição democrática de 1988 consagra como um dos princípios da ordem econômica nacional o tratamento favorecido as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte, neste contexto criou-se o Simples Nacional, regime especial de tributação também conhecido como Super-Simples abrangendo a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), e teve sua origem na lei complementar nº 123/2006, publicado no Diário Oficial da União em 15 de Dezembro de 2006, vindo a vigorar a partir de 01 de Julho de 2007, trazendo como proposta simplificar o processo burocrático, unificando os pagamentos dos seguintes tributos e contribuições: (RECEITA FEDERAL, 2013).
a) Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
c) Imposto