Impactos Da Lei 123 Nas Licitações

Licitações O que é licitação? É o procedimento pelo qual a administração pública seleciona seus futuros contratados para aquisições, execução de obras e prestação de serviços, objetivando, consoante estabelece a Lei 8.666/93 assegurar a igualdade de condições, na disputa, a todos os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa, promover o desenvolvimento nacional sustentável. O que é uma contratação direta? É uma contratação sem a realização do procedimento licitatório,…

PARANÁ DEPARTAMENTO ACADÊMICO DE GESTÃO E ECONOMIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL DENISE REGIANE DO NASCIMENTO LICITAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS: atos convocatórios visando contratações sustentáveis na cidade de São José dos Campos MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO CURITIBA - PR 2012 DENISE REGIANE DO NASCIMENTO LICITAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS: atos convocatórios visando contratações sustentáveis na cidade de São José dos Campos Monografia de…

completar 25 anos de contribuição. Analise da lei 123. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; alteram dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001 , da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , e…

O impacto da sustentabilidade na formação dos contratos administrativos Eduardo Sprada Annunziato Resumo: O presente trabalho procura analisar a dimensão da sustentabilidade como elemento inafastável do processo de contratação pública. Sumário: Introdução; 1. Licitações Sustentáveis; 2. Fixação de critérios sustentáveis para o julgamento das propostas; 3. Sustentabilidade e Preço; Conclusão. Introdução O rápido crescimento industrial nos últimos séculos tem melhorado o padrão…

Introdução Ciente da grande parcela de informais ativos no mercado brasileiro e de que a maioria deles atua sozinho (sem a ajuda de funcionários, por exemplo) o governo se movimentou para a aprovação da Lei Complementar Nº 128/08, que cria a figura do Microempreendedor Individual. Através desse instrumento normativo, o poder público instituiu meios para que milhares de pequenos empreendedores se formalizem junto ao fisco e ao ordenamento jurídico. É um passo importante no combate…

AS PRINCIPAIS MUDANÇAS DA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Sebrae_Cartilha_Alterações Lei Geral.indd a1 25/11/2014 10:34:04 © 2014 – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae Todos os direitos reservados. A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei nº 9.610). Informações e contatos Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae Av. Jerônimo Monteiro, 935,…

Fora/MG Brasil E-mail: ricardoescx@yahoo.com.br Resumo Ciente da grande parcela de informais ativos no mercado brasileiro e de que a maioria deles atua sozinho (sem a ajuda de funcionários, por exemplo) o governo se movimentou para a aprovação da Lei Complementar Nº 128/08, que cria a figura do Microempreendedor Individual. Através desse instrumento normativo, o poder público instituiu meios para que milhares de pequenos empreendedores se formalizem junto ao fisco e ao ordenamento…

Imposto de Renda Pessoa Jurídica CTN – Código Tributário Nacional MEI – Microempreendedor Individual ICMS – ISS – CFC – Conselho Federal de Contabilidade TCE – Tribunal de Contas do Estado LRF – Lei de Responsabilidades Sociais PPA – Plano Plurianual LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária LOA – Lei do Orçamento Anual SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................... 2…

critérios de classificação, o registros, os tributos e contribuições, o acesso ao mercado, a simplificação das relações de trabalho, a fiscalização e o associativismo. Para cumprir o objetivo traçado utiliza como fontes: o Código Civil, a Lei Complementar 123/ 2006 e as obras dos doutrinadores. As fontes foram localizadas mediante pesquisa bibliográfica na Biblioteca Jacinto Uchôa, da Universidade Tiradentes, e em bibliotecas particulares; além de consulta aos sites dos tribunais. …

LEI COMPLEMENTAR Nº 618 Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual - MEI, às Microempresas - ME e Empresas de