Imagens Privadas

respectivo suporte, incluindo a imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Constituirão dados pessoais, toda a informação, seja ela numérica, alfabética, gráfica, acústica ou de qualquer outro tipo, relativa a uma pessoa física ou identificada ou identificável. O artigo 2º, alínea a, da lei 67/98 entende por dados pessoais “qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa…

Faculdade de Direito – UFMT Nomes: Luis Felipe Sampaio Werner Direito Civil Violação da vida privada e do direito de imagem (Art. 20 e 21 Código Civil) Processo: APL 994040884350 SP Relator(a): Jesus Lofrano Julgamento: 27/04/2010 Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Publicação: 03/05/2010 Indenização por danos morais - Notícia veiculada em jornal local - Violação da vida privada e imagem - Inocorrência - Recurso improvido. A partir do momento em que a apelante…

redes sociais. A constitucionalização dos direitos a intimidade e a não violação da vida privada, surgiu da necessidade imediata de resguardo, frente ao avanço tecnológico que gerou imensos conflitos entre a sociedade informatizada e a garantia a intimidade, para que o exercício da circulação da notícia não afete a vida privada de cada um. Palavras-chave: Proteção jurídica. Redes sociais. Imagem. ABSTRACT: This article aims to present concerning the legal protection of…

ainda aguarda a devida aprovação da ANATEL5) sendo este de enorme valia, pois independe de visada para a sua propagação em banda larga (alta velocidade). Com isso, viabiliza-se a convergência, também chamada de “infovia”, onde trafegam dados, voz e imagem, proporcionando ao município uma economia pungente e viabilizando o e-gov6, o e-learnig7, além da inclusão digital8 da população mais carente. Por mais que constatemos que o CFTV faça parte de nosso dia-a-dia, ainda sim, emerge um sem…

Acadêmica: Ariele Veiga Cardoso Exploração Indevida da Imagem: Pessoa Pública RESUMO: O conceito de imagem, do direito e a sua exploração indevida em caráter de pessoa pública é o assunto desse presente artigo. Atualmente tem-se ganhado destaque qual é o direito à imagem de uma pessoa pública, ou seja, aquela que por ofício, profissão ou opção pessoal, possui uma personalidade que toca ao interesse das pessoas em geral. O Direito a imagem, de uma forma geral, está resguardado…

DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL 1) Integridade física (proibição da tortura, penas cruéis, tratamento desumano); 2) Inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem. DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA INTEGRIDADE FÍSICA Proteção do corpo humano O Estado e seus indivíduos não devem lesionar a integridade física dos seus seres humanos. A integridade física é um bem vital. Punição para quem lesionar outrem. Código Penal pune aquele que ofender a integridade corporal ou

GRÁFICA Equipe: Introdução a computação gráfica – O folder produzido tem caráter publicitário, desenvolvido para um instituto de tratamento de câncer infantil. Tendo como finalidade buscar ajuda/apoio de pessoas físicas e empresas privadas. Colocamos o nome desse instituto fictício de "abc", por lembrar infantilidade, inocência entre outras palavras que estejam relacionadas. Foi produzido com os seguintes softwares: Adobe Illustrator cs6, Adobe photoshop cs6…

particular, próprio. Conceito de imagem  Direito à imagem é a projeção física da pessoa, ou seja: traços fisionômicos, corpo, atitudes, gestos, etc. ou social (aura, fama, reputação, etc.) da personalidade  Imagem - retrato  Imagem social (imagem = atributo) – é a forma como nos comportamos na vida social, em sociedade, em público. Respeitar-se mutuamente Respeitar alguém significa respeitar sua individualidade, suas formas de expressão e imagem, suas origens, suas…

idéias e opiniões por qualquer meio de difusão que o mesmo considere conveniente. Porém, há de se ressaltar que para exercer tais direitos são consagrados também limites para sua atuação, e assim relacionando-os aos direitos á honra, intimidade e imagem. Em relação aos últimos, são também definidos na constituição como direitos fundamentais do homem (artigo 5º) e como dito anteriormente, se estabelecem como limites externos á liberdade de expressão. Com o desenvolvimento da sociedade e

PÚBLICAS NORMATIZADAS PELA LEI Nº 10.406/2002 Curso de Pós-Graduação Latu Senso Direito Civil e do Consumidor Turma Petrópolis (RJ) Autores: SUMÁRIO 1. Introdução 2. A tutela pública e privada dos direitos da personalidade no Brasil 3. Da Importância dos Direitos da Personalidade 4. Classificação dos Direitos da Personalidade 5. Conclusão 6. Bibliografia …