Imagens Privadas

O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O pacto de São José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), vigente em nosso país, reconhece a proteção à honra no art. 11, dispondo que “toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade”. A…

vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” O direito a privacidade tratado pela Constituição Federal Brasileira de 1988, refere-se a um direito subjetivo fundamental, tem o objetivo de resguardar certos direitos sobre a personalidade da pessoa, seja física ou jurídica, entre o rol os direitos tratados pela Constituição Federal Brasileira de 1988, o direito a intimidade, o direito a vida…

actividade de segurança privada e aos serviços de autoprotecção, verifica-se que, até à data, não foram acolhidas as sugestões formuladas. Para uma abordagem da utilização dos sistemas de videovigilância parece-nos adequado verificar a evolução de regimes desde que foi publicado o DL 231/98, de 22 de Julho. Este diploma permitia a adopção de sistemas de videovigilância no âmbito do exercício da actividade de segurança privada, os quais podiam estar a cargo de empresas privadas (art.…

José Roberto Neves Amorim. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. www.professoramorim.com.br. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Direitos da personalidade - 3. Direito à vida - 4. Direito à vida privada - 5. Direito à intimidade - 6. Direito à honra - 7. Direito à imagem - 8. Direito ao segredo - 9. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO No dizer de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, membro da Academia Brasileira de Letras e da Academia Brasileira de Filologia, em seu Novo…

ituiC3A7C3A3o_do_Brasil o Direitos e Garantias Fundamentais na Constituio do Brasil Art. 5, X.so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao No Art 12, Declarao Universal dos Direitos Humanos, 1948. Ningum sofrer intromisses arbitrrias na sua vida privada, na sua famlia, no seudomiclio ou na sua correspondncia, nem ataques sua honra e reputao. Contra taisintromisses ou ataques toda

UNIESP CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL: LIBERDADE DA IMPRENSA NO ÂMBITO DA VIDA PRIVADA Trabalho a respeito do direito á inviolabilidade da vida privada e do direito á liberdade de informação e expressão na matéria de Direito Civil.UNIESP 2013 O dano moral é a violação do direito à dignidade, no qual estão inseridos os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade. O dano moral envolve diversos graus de violação…

[pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IPA PUBLICIDADE E PROPAGANDA A imagem do Centro Universitário Metodista IPA perante os formandos do ensino médio da cidade de Porto Alegre, do estado do Rio Grande do Sul Turma: PPN31 Amadeu Krebs, Daniel Sonemann, Eric Braibante, Luiz Júnior e Willian Maricato Moura Porto Alegre, 2006 Sumário:…

instrumentos do marketing em benefício da carreira e das vivências pessoais dos indivíduos nas diversas organizações, seja filantrópica, pública ou privada, procurando valorizar o ser humano em todos os seus atributos, características e estrutura, o Marketing Pessoal surge como uma ferramenta para se alcançar o sucesso profissional, por meio dos cuidados com a imagem. Apesar de o tema marketing ser bem acessível, seja pela farta bibliografia ou pela grande quantidade de cursos…

próprio corpo e o direito ao cadáver; direitos à integridade moral, rubrica na qual se inserem os direitos à honra, à liberdade, à vida privada, à intimidade, à imagem, ao nome e o direito moral do autor, dentre outros. Outrossim, interessam mais diretamente alguns direitos do grupoposterior, em especial os direitos à vida privada, à intimidade, à honra e à imagem. A Constituição Federal de 1988 abrigou essas idéias, proclamando a dignidade da pessoa humana e positivando dispositivos…

GARANTIAS FUNDAMENTAIS PROFESSORA: DRA. ANA MARIA D’ÁVILA LOPES DA COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO: HONRA E VIDA PRIVADA VERSUS LIBERDADE DE EXPRESSÃO Luciana Carrilho de Moraes Universidade de Fortaleza Maio / 2013 LUCIANA CARRILHO DE MORAES DA COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO: HONRA E VIDA PRIVADA VERSUS LIBERDADE DE EXPRESSÃO Artigo apresentado à Profa. Dra. Ana Maria D’Ávila Lopes, docente da disciplina “Direitos e…