Imagens Privadas

direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Outrossim, o art.186 do Código Civil de 2002, reafirma a possibilidade de reparação por…

curiosa e quase sempre tensa relação entre vida privada e vida pública preocupou, por muito tempo, os historiadores no Brasil. Os brasileiros têm uma longa experiência de vários governos tentando, sem sucesso, ser absolutistas ou autoritários, ao limitar e restringir a participação de seus súditos e cidadãos na vida pública, mas a experiência estende-se também a uma sociedade na qual poder e autoridade foram frequentemente uma extensão da vontade privada e do interesse das famílias de…

aos autos, que demonstram que o direito à imagem, à liberdade e à intimidade, direitos estes personalíssimos e absolutos, que gozam de proteção constitucional, oponíveis a terceiros em toda e qualquer situação, e que implicam no consentimento expresso para a divulgação, frisando-se ainda a situação dos Apelantes como figuras públicas na cultura brasileira, foram claramente preteridos em privilégio da liberdade de informação. A) DO USO INDEVIDO DA IMAGEM A Constituição Federal de 1988 e o…

subjetiva e mais profunda do ser humano, com as suas concepções pessoais, seus gostos, seus problemas, seus desvios, suas taras. Vida privada é uma forma de externar essa intimidade, que acontece em lugares onde a pessoa esteja ou se sinta protegida da interferência de estranhos, como a casa onde mora. Honra é um atributo pessoal da pessoa, é uma característica que reveste a imagem da pessoa dando-lhe respeitabilidade, bom nome e boa fama, além do sentimento íntimo, a consciência da…

O direito à privacidade da pessoa vem amparado no artigo 5º, inciso X da Constituição da República, constituindo um direito fundamental, o que permite que o seu titular impeça indevidas introduções em sua esfera íntima e privada. A intimidade é o círculo íntimo e reservado de uma pessoa e constitui um direito da personalidade que é protegido constitucionalmente. Quem se interfere de forma arbitrária na intimidade alheia deverá suportar uma indenização, que servirá para repor os danos. O dano

interpretados de forma conjunta, com o objetivo de sua realização absoluta. Os Direitos Fundamentais são uma criação de todo um contexto histórico-cultural da sociedade. Direito a Intimidade e a vida privada. "A vida social do indivíduo divide-se em duas esferas: a pública e a privada. A privacidade engloba os relacionamentos sociais que o indivíduo habitualmente mantém oculto ao público em geral, como por exemplo: a vida familiar, o lazer e os segredos dos negócios.…

LINHARES – FACELI CURSO DE DIREITO CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA A COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DO DIREITO DE IMAGEM NAS TRANSMISSÕES JORNALÍSTICAS ANTES DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO LINHARES 2012 CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA A COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DO DIREITO DE IMAGEM NAS TRANSMISSÕES JORNALÍSTICAS ANTES DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO Trabalho de Conclusão de Curso…

conflito desses direitos fundamentais. A internet e as redes sociais facilitaram o acesso às informações privadas. Algumas vezes, o uso de tais informações fere a moral de outrem. Ademais, jornais e revistas sensacionalistas utilizam essa fundamentação de direito à informação para promover polêmicas sobre um famoso, podendo suscitar injúria, calúnia ou difamação, ferindo sua imagem. Tais fatos, por serem casos concretos tão recorrentemente observados em nossa sociedade,…

o n. 19.921, Ps-Graduanda em Direito Processual Civil pela Universidade de Fortaleza UNIFOR. Introduo A liberdade de expresso e de manifestao do pensamento, bem como os direitos de personalidade, ou seja, aqueles referentes proteo imagem, intimidade, vida privada e honra dos cidados, recebem proteo especial em nosso ordenamento jurdico, de forma que a Carta Magna de 1988 os incluiu expressamente dentre o rol de direitos fundamentais, especificamente entre os direitos e garantias…

constitucionais, aos bons costumes e a privacidade do casal, vem extrapolando seu direito de noticiar "fatos jornalísticos", perturbando a intimidade e a vida privada dos autores. 06 - Desnecessário dizer que os veículos de comunicação brasileiros divulgaram em seus sites e newsletters, links para o nefasto vídeo, implicando em clara violação à imagem e à honra dos autores. 07 - Os autores, mediante a presente AÇÃO INIBITÓRIA, pretendem obrigar o réu a cessar imediatamente, sob pena de…