Imagens Privadas

DA VIDA PRIVADA Universidade do Minho, 12 de Janeiro de 2015 Curso de Mestrado em Direito dos Contratos e das Empresas Catarina Reis Silva, PG27492 Sumário: 1. INTRODUÇÃO 2. RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA - 2.1. Proteção de dados pessoais. 2.2. Dados biométricos. 2.3. Testes e exames médicos. 2.4. Meios de vigilância à distância e sua utilização. 2.5. Confidencialidade de mensagens e de acesso a informação. 3. LIMITES DO DIREITO À RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA…

o progresso e difusão das tecnologias de informação. Essas novas ferramentas – a exemplo da Internet –, ao mesmo tempo em que facilitam o acesso à informação, podem servir a excesso e abusos, pela facilidade de divulgação de ideias, notícias e imagens. Nesse contexto, desponta a problemática dos reality shows, programas televisivos que expõe pessoas em situações ditas cotidianas ou em condições extremadas de sobrevivência. No Brasil, tornou-se muito popular o programa Big Brother…

COPA 2014: EXPANSÃO DA SEGURANÇA PRIVADA (POR ADELAR ANDERLE1) As regras gerais da FIFA sobre segurança nos estádios de futebol estão a desenhar um novo modelo de expansão da segurança privada no Brasil em razão da Copa 2014. O Regulamento de Segurança da FIFA2 disciplina exaustivamente tudo sobre a segurança nos grandes eventos futebolísticos, dentre eles os principais itens: princípios fundamentais, arredores e perímetros do estádio, vias de acesso e evacuação, medidas e…

garantir a sua efetividade. Isto demonstra porque os Direitos Fundamentais transformaram-se em uma preocupação filosófica, sociológica e política, e não apenas jurídica. Caso prático . CONFLITO ENTRE O DIREITO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA E O DIREITO À HONRA E À IMAGEM Em 1997, Gloria de los Angeles Treviño Ruiz, cantora mexicana conhecida como Gloria Trevi, fugiu do México ao ser acusada de abuso sexual em menores, restando decretada sua prisão pelas leis daquele país.…

implantação Nova Cintra – Norte/Sul Bristol e o Caledônia – Leste/Oeste Imagens: Louise Marins implantação Nova Cintra – virado para a rua e para o parque Bristol e o Caledônia – virados para o parque Guinle Imagens: Louise Marins Características do parque ●Bem arborizado ●Localizado em um aclive ●Possui lago e cascata ●Parques infantis ●Entrada para o Palácio de Laranjeiras Imagens: Louise Marins ●Pessoas Idosas ●Casais com crianças pequenas ●Busca…

caso, é o reconhecimento desta união perante a lei, assim como nas outras formas de família. ART 5° X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação No princípio da preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa, entende-se que a orientação sexual é um direito e garantia fundamental de liberdade de escolha do parceiro ou parceira, que…

ao estado original as frases digitadas, somente fazendo uso da substituição do posicionamento das letras também selecionado pelo próprio usuário podendo variar entre 1 ou 25 casas que nada mais é que a quantidade de letras do alfabeto utilizado. (Imagem 1) FONTE: http://www.techtudo.com.br/artigos/noticia/2012/06/o-que-e-criptografia.html 4 2 Introdução A escrita cifrada é um modo muito antigo. Foi só o homem inventar o alfabeto que nada mais é do (que um código) e começar a…

art.5° inc. X CF- “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação”; e art.4° inc. 2°- prevalência dos direitos humanos, e o que não se pode ignorar é que, uma vez violado qualquer daqueles direitos elencados no art.5°, da CF/ 88 serão reparados. A necessidade de se proteger a vida privada surgiu da relação conflitante entre o indivíduo e a sociedade. Afinal o…

A publicação de notícias e imagens de pessoas famosas em sua intimidade causa lesão a algum direito constitucional? Sim. Sejam essas pessoas famosas ou não, causa lesão ao direito à intimidade e a privacidade (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e art. 21 do Código Civil Brasileiro). Há ofensa quando pessoas (famosas ou não) são filmadas em lugares públicos praticando atos íntimos? Para as pessoas que estão praticando, “não”, pois eles estão em um lugar público. Há…

ação de indenização por danos morais em decorrência de uso da imagem do autor sem autorização, face o Jornal Folhetim da Política Mineira, cujo objetivo perfaz no sentido de reparar um dano imputado à requerida por ter publicado charge humorística que o retratava portando uma metralhadora e assaltando os cofres públicos de Montes Claros. Alega que tal charge veiculada é imoral, caluniosa, que fere a sua dignidade e maculam a sua imagem perante a comunidade do estado, por tratar-se de…