DEFESA LEI SECA

deixa dúvida sobre punição Um novo entendimento do Código de Trânsito Brasileiros pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) abriu um precedente e pode deixar motoristas autuados por embriaguez livres da punição. Trata-se de uma interpretação do artigo 277, que determina sobre o teste do bafômetro e a recusa em fazê-lo. Órgãos de fiscalização de trânsito, a Polícia Militar e a Polícia Civil discordam da leitura feita pelos conselheiros, de que se não apresentarem os sintomas de embriaguez esses condutores não devem sofrer as penalidades. LEIA TAMBÉM Polícia vai fazer 11 blitze por dia para flagrar motorista infrator Pelo terceiro parágrafo do artigo 277, as penas e medidas administrativas, como multa, retenção do veículo e da carteira de habilitação, devem ser aplicadas ao quem se recusar a soprar o bafômetro. Entretanto, o segundo parágrafo diz que a infração, além do teste, pode ser caracterizada por imagem ou constatação de sinais que a indiquem, tais como olhos vermelhos e odor de álcool no hálito. Ao fazer uma consulta sobre recurso para retirar um auto de um motorista que não fez o teste e não apresentava os sinais para uma Junta Administrativa de Recurso de Infração, o Cetran entendeu, por 11 votos a três, que só caberia penalidade caso o ele tivesse necessariamente pelo menos dois dos sintomas de embriaguez. Foto: Marcos Fernandez - GZ De janeiro a julho, o Batalhão de Trânsito enquadrou 2.345 condutores que se negaram a fazer o teste do…

07/08/2008 - 09h03Químicos rebatem "fórmula" para enganar o bafômetroDIÓGENES MUNIZ editor de Informática da Folha OnlineInternautas e desafetos da chamada lei seca (nº 11.705) circulam uma fórmula para burlar o bafômetro. O único detalhe é que, apesar da forte divulgação, ela não possui qualquer embasamento científico. (leia o "passo-a-passo" de como empregá-la no fim da reportagem).Uma corrente que circula por e-mails e fóruns afirma que, ao misturar coca-cola e gelo momentos antes de…

efeitos da Lei Seca no Brasil”. A redação do Enem, uma das etapas mais temidas da prova por boa parte dos candidatos, deve ser do tipo dissertativo-argumentativa. Ou seja, exige que o aluno apresente argumentos a favor ou contra determinado tema, defendendo seu ponto de vista. Também espera-se que o candidato faça uma '”proposta de intervenção social”, sugerindo algum tipo de solução para o problema. Sobre a Lei Seca Em 19 de junho de 2008, foi aprovada uma lei que modificou o…

A sentença expedida pelo juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, na última terça-feira (17), relata o dilema que alguns condutores de veículos passam ao serem solicitados a realizar o teste do bafômetro quando parados em blitz. Nenhum condutor é obrigado a realizar o teste do bafômetro, em respeito ao princípio da vedação de se auto-incriminar (nemo tenetur se detegere). No entanto, quando em acidentes de trânsito, o teste do bafômetro torna-se obrigatório. De acordo com o advogado…

Objetivamente, para aplicação do disposto no § 3º, do art. 277, do CTB, o condutor deve se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos para comprovar que estava sob influência de alcool. O agente de trânsito informou no auto de infração que “recusou-se a efetuar o teste do bafômetro”. O agente conversou comigo, respondi todas as perguntas referentes a meu endereço, data de nascimento, onde eu estava entre outras coisas, pediu meus documentos e depois solicitou que…

pego na Lei Seca fica sujeito a multa, suspensão da habilitação e, em casos mais graves, até mesmo detenção. Na sua primeira versão, havia uma tolerância de até 0,1 mg de álcool no bafômetro, ou 0,2 d de álcool por litro de sangue. Já em 2011 foi aprovada uma resolução que endureceu a legislação. Desde então passa a ser crime dirigir sobre o efeito de álcool em qualquer quantidade. Em 20 de dezembro de 2012, a presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a lei que tornou mais…

LUCIANA DA SILVA PRAXEDES A OBRIGATORIEDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO BACHARELADO EM DIREITO FIC-MG 2011 LUCIANA DA SILVA PRAXEDES A OBRIGATORIEDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO Projeto de monografia apresentado a banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito. FIC – CARATINGA 2011 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA . 04 2 TEMA . 05 3 PROBLEMATIZAÇÃO 06 4…

Lei seca pode ser ainda mais severa com motoristas infratores Lei poderá ser mais rígida e deve ter uma alteração para enquadrar o motorista mesmo sem o bafômetro. Saiba mais sobre a mudança e quando poderá entrar em vigor. Um Projeto novo está sendo analisado na Câmara dos Deputados deixando considerar que a Lei seca pode ser ainda mais severa com motoristas infratores, em relação a quantidade de álcool no sangue. Em uma explicação ainda mais detalhada, quando o condutor estiver…

II. 1 - DA AUSÊNCIA DO LAUDO DE CERTIFICAÇÃO PELO INMETRO: Constata-se a AUSÊNCIA do ÚLTIMO LAUDO DE AFERIÇÃO FEITO PELO INMETRO, item imprescindível para a sua validade, tornando-se assim, totalmente nulo em razão do despreparado agente de trânsito. Ademais, é cediço nos diversos Tribunais de Justiça que em casos específicos de “bafômetros” e “barreiras ou lombadas eletrônicas” por exemplo, o Certificado de Conformidade do Inmetro é indispensável para determinar a aplicação da…

foi requerido que nem o condutor, nem o defendente realizassem o teste do etilômetro – conhecido como “bafômetro. Informa que o agente de trânsito requereu a apresentação dos documentos do defendente e do condutor do veículo. No momento, o defendente apresentou a documentação requerida, bem como colaborou com a fiscalização e em nenhum momento apresentou qualquer resistência ao que lhe era solicitado. Desta forma, não satisfeito, apresenta defesa prévia contra o referido Auto de…