Imagens Sobre Bafometro

exigência de uso do bafômetro viola o Tratado de São José da Costa Rica e a Constituição da República. Policial que impuser o uso do bafômetro poderá ser preso por abuso de autoridade.” (Cláudio Andrade) “Veja que os argumentos para a não realização compulsória do teste do bafômetro, sem modéstia, são fortes e confirma minha afirmação preambular: em prova coloque que você policial rodoviário federal não poderá impor ao cidadão a obrigação de fazer o teste do bafômetro, porque se…

(NOX)  Serviço Social da Indústria - SESI  Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - (SENAI) 3 APRESENTAÇÃO DA EMPRESA O SENAI foi criado em 1942 e é mantida pela contribuição social das empresas industriais e agroindustriais, que recolhem 1% sobre o total da folha de salários pagos aos funcionários, a instituição está inserida no Sistema da Indústria. É uma instituição que tem como objetivo facilitar a entrada de homens e mulheres no mercado de trabalho do segmento industrial…

CURSO E COLÉGIO A partir da leitura dos textos motivadores seguintes e com base nos conhecimentos construídos ao Iongo de sua formação, redija texto dissertativo-argumentativo na modalidade escrita formal da língua portuguesa sobre o tema “Efeitos da implantação da Lei Seca no BrasiI”, apresentando proposta de intervenção, que respeite os direitos humanos. Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista. Qual

1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool, e da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para obrigar os estabelecimentos comerciais em que se…

..........67 8.1. DADOS DAS FISCALIZAÇÕES...............................................................................68 8.2. RESULTADOS ALCANÇADOS ...............................................................................70 8.3. PERCEPÇÃO SOBRE O PROJETO MADRUGADA VIVA.....................................71 8.4. O COMPORTAMENTO DOS JOVENS QUE FREQÜENTAM BARES E BOATES NA GRANDE VITÓRIA .......................................................................................................

revela sua expressão máxima: ”Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei”. Ora que estamos vivendo numa época hoje em dia em que quando o cidadão Brasileiro ao fazer uso de seu direito em não assoprar o bafômetro como é o caso, é PUNIDO por estar amparado na constituição de 1988, no seu artigo 5, LV. É de nosso conhecimento que algumas autoridades estão entendendo que a não entrega da CNH caracterizaria crime de…

coisas, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. De acordo com antiga Lei Seca(Lei 11.705 de 19/06/2008), a embriaguez do condutor do veiculo só poderia ser constatada através da utilização do bafômetro (etilômetro) ou exame de sangue. Mas ao estar ciente de que a Constituição da República e o Pacto de São José da Costa Rica, o indivíduo garante o direito de não produzir provas contra si mesmo, e somando o fato da antiga redação do…

os amigos que fiz no curso de Direito e que levarei por toda minha vida. Em fim a todos que de alguma forma participaram, me auxiliaram e torceram por mim. OBRIGADO! RESUMO O presente trabalho tem como escopo abordar assuntos gerais e polêmicos sobre a Lei Nº 11.705, de 19 de junho 2008 complementada pela Lei Nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012, popularmente chamada de “Lei Seca”, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, restringindo o consumo de álcool por condutores de veículos…

00h: 20min. dirigia seu veículo Fiat Palio, placa ODB-2025, pela Avenida Domingos Marcelino, quando foi abordado pela autoridade de transito, agente 08279450785. Quando da abordagem a autoridade requereu que o condutor fizesse teste de etilômetro (bafômetro), contudo, o mesmo preferiu recusar-se a fazê-lo. Imediatamente, a autoridade lavrou o auto de infração, ora objeto da presente impugnação, enquadrando o condutor a infração de trânsito descrita como “DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE…

Barbosa. 8 RESUMO O presente estudo versa sobre as alterações do Código de Trânsito Brasileiro trazidas pela Lei n.11.705, de 19 de junho de 2008, em especial, as modificações referentes à infração administrativa, ao uso do poder de polícia pelo Estado, ao crime de embriaguez ao volante, sua natureza jurídica, o direito de não produzir prova contra si mesmo e a prisão em flagrante. Ademais, será demonstrado alguns questionamentos sobre a aplicação da norma e seus reflexos na…