Ilícitos

Atos jurídicos ilícitos: são considerados ilícitos por serem praticados contrariando o ordenamento jurídico. Dessa forma, embora repercutam no Direito, causam efeitos jurídicos involuntários, mas determinados na norma. Para a caracterização do ato ilícito, é preciso que tenha ação ou omissão voluntária, violando um direito subjetivo individual. É necessário que o infrator tenha conhecimento da ilicitude de seu ato. A ação praticada sem que o agente saiba que é ilícita não é ato…

contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. O objeto do contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são imprescritíveis, ou seja, não se perdem no tempo b. O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza c. O contrato somente poderia ser firmado se uma das…

tendo em vista sua hipótese de incidência. Não há o que se falar em sanção ou infração legal, que nada tem a ver com Tributos, e, sim com ato ilícito. O CTN traz em seu art. 3°. o conceito de tributo usado por doutrinadores: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” O art. 3°. o comportamento obrigatório…

pode suceder que um fato típico não seja necessariamente ilícito, ante a concorrência de causas de excludentes. É o caso do homicídio praticado em legítima defesa. O fato é típico, mas não ilícito daí resultando que não há crime. Grande parte da doutrina, contudo, não se satisfaz com o conceito meramente formal da ilicitude penal, e aduz outro, de natureza material, cujas distinções são: a) Ilicitude Formal O fato é considerado ilícito porque não estão presentes as causas de…

impedindo assim, a prática, a repetição ou a continuação do ilícito, do qual o dano é meramente eventual. A finalidade da tutela inibitória é impedir a prática a continuação ou a reparação do ilícito. A ação inibitória é garantida constitucionalmente no artigo 5.º, inciso XXV, da CRFB/88 e com fundamentos nos arts. 461 do CPC e 84 do CDC. É uma tutela preventiva visando prevenir o ilícito, voltada para o futuro, busca prevenir o ilícito antes que cause o dano. A tutela…

O “BICO” DOS POLICIAIS MILITARES: VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU ILÍCITO ADMINISTRATIVO? ISSN ELETRÔNICO 1984-5464 O “BICO” DOS POLICIAIS MILITARES: VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU ILÍCITO ADMINISTRATIVO? Pedro Durão 1 SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O “bico” e a sua admissão pelos princípios do direito trabalhista. 3 Do locupletamento ilícito por parte do empregador privado. 4 Das características da relação de emprego. 5 Ilícito administrativo à luz dos diplomas castrenses. 6 Conclusões. RESUMO:…

diferenças entre ato ilícito, dano e responsabilidade? 3 - Quais os princípios gerais aplicáveis a responsabilidade civil? 4 - Como distinguir responsabilidade civil da responsabilidade penal? Existe algums relação entre elas? 5 - Quais as funções da Responsabilidade civil? 6 - Em que consiste o abuso de direito? Quais os requisitos para sua configuração? 7 - Quais as espécies de responsabilidade civil? Como identificá-las e qual a utilidade de tal? 8 - Comente a relação entre ato…

transporte e execução. De todo modo, em determinadas situações, é extremamente difícil estabelecer a distinção entre a fraude penal e a fraude civil. Sobre o tema, o autor acima citado ensina : Questão tormentosa é a de distinguir o estelionato do mero ilícito civil impunível. Vários critérios foram sugeridos para se fazer a distinção entre a fraude civil e a fraude penal. Afirma-se que existe esta apenas quando há propósito ab initio do agente de não prestar o equivalente econômico; há…

questão dos fluxos financeiros ilícitos figura um importante problema para as finanças globais. Sua importância se dá, entre outros fatores, por sua enorme magnitude: o volume dos fluxos que sai anualmente dos países em desenvolvimento é estimado em US$ 1 trilhão – enquanto isso, a ajuda fornecida aos países pobres soma no máximo US$ 200 bilhões. Segundo Raymond Baker, diretor do Centro Global Financial Integrity os cálculos e estimativas referentes a fluxos ilícitos são imprecisos, seja…

ILICITUDE Quando se fala de ilícito penal, estamos falando do crime ou delito que é praticado. Ou seja, de um agente que descumpre um dever jurídico que é imposto pelo direito público, sujeitando-se a uma pena. No direito Penal, o delito se caracteriza como forma de desequilíbrio para a sociedade, e a forma que usa-se para corrigir tal desequilíbrio são as sanções e penas previstas na lei. Para entendermos melhor sobre este assunto, devemos saber que tipicidade, antijuricidade e…