Ilícito Licito

Os jogos e apostas podem ser: A) Permitidos (Legais, Regulamentados) B) Proibidos (Ilícitos) C) Tolerados (Lícitos) A) São aqueles previstos em Lei, regulamentados pelo Estado, por isso geram uma obrigação civil, sendo, portanto, juridicamente exigíveis. Ex;Corridas de cavalo (nos locais apropriados), loteria esportiva, operações de bolsa, etc. B) Proibidos (Ilícitos) Também são tipificados em Lei, porém, como contravenções penais. Geralmente, são assim considerados

Parte Geral Ato Ilícito Introdução o Ilícito civil x Ilícito penal. o Atos lícitos e atos ilícitos são espécies de fatos jurídicos, que se consubstanciam em acontecimentos que geram, modificam ou extinguem relações jurídicas[1]. Atos ilícitos ou atos jurígenos são definidos pelo Código Civil como toda ação ou omissão voluntária, por negligência ou imprudência[2], que viola direito e causa dano a outrem ainda que exclusivamente moral (art. 186, CC). 1.…

ainda que o agente não tenha a intenção de prejudicar o direito de outrem. Ainda sobre o tema, completa se mostra a definição elaborada por Marcus Elidius Michelli de Almeida: “O abuso de direito é caracterizado pelo comportamento aparentemente lícito de alguém, mas que ao utilizar o seu direito, vem a causar dano a outrem em razão de contrariar de forma manifesta o espírito do instituto.”3 2. ORIGENS DA TEORIA DO ABUSO DE DIREITO É unânime entre os autores que a teoria posta em…

em nosso ordenamento com o Código Civil de 2.002, despertou intenso debate na doutrina. Desta feita, a mais abalizada doutrina brasileira se queda em debates sob qual regramento jurídico está o abuso de direito, colocando-o ora em categoria de ato ilícito, ora em categoria autônoma e ainda, outras correntes o qualificam diferentemente como abordaremos. Adotada qualquer delas há que se analisar as consequências jurídicas 2 ABUSO DE DIREITO Inicialmente, é necessário esclarecer o…

Deve-se verificar o princípio da Legalidade, primeiramente discutido na CF/88, comporta em uma insistência deste no art. 150, Ida CF; há então uma clara divisão entre o lícito e ilícito e todo tributo deve se pautar por sua licitude, ambas estritas e o próprio direito tributário facilitou a compreensão entre o lícito e o ilícito. Fonte: PORTAL EDUCAÇÃO http://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/16505/processo-tributario#ixzz3c8n1YXk3

jurídica Estado deve ser o garantidor das conseqüências decorrentes dos atos administrativos. Importante destacar, que esses atos, ao contrario do direito civil de direito privado, se diferencia do direito publico, uma vez que tutela tanto atos lícitos, como ilícitos. Ao decorrer do texto será demonstrado como ocorre aplicação dos direitos e demais definições sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado omissão do Estado e na teoria de risco integral. Palavras chaves:…

obrigação, mas se distinguem dela na exata medida em que a representam. Uma obrigação pode surgir de diversos institutos jurídicos. Se uma certa pessoa, agindo com culpa, provoca, com seu automóvel, danos em bens de propriedade alheia, deste teu ato ilícito surgirá a obrigação no sentido de indenizar os prejuízos decorrentes. Se o devedor e credor estiverem de acordo quanto à existência da obrigação e também quanto à sua extensão (o valor da indenização devida), esta pode ser…

acontecimento que depende da vontade humana, abrangendo tanto os fatos lícitos como os ilícitos, ou seja, mera realização da vontade do agente. Esta classificação se divide em ato lícitos, que são aqueles previstos no ordenamento jurídico como , e os ilícitos, que conforme Atos lícitos São atos cujos efeitos, almejados pelo agente, a lei defere. Praticados conforme determina o ordenamento jurídico, isto é, é permitido em lei tal ação. Atos ilícitos São assim denominados os atos…

gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. c) Culpa de terceiro Não confundir excludente de responsabilidade com excludente de ilicitude. Os excludentes de ilicitude estão previstos no art. 188, CC. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. OAB 2ª FASE VIII EXAME DIREITO…

educação, etc.) Lícito e Ilícito O campo Lícito Jurídico é mais vasto, pois coincide não só com o que é permitido pelo Direito, como, também, como o que lhe é indiferente. O que não é juridicamente proibido, é Lícito, sendo, consequentemente, juridicamente permitido. O Ilícito, isto é, o que é contrario ao prescrito ou ao expressamente proibido pelo Direito. Consiste assim na ação ( ação ou omissão) inobservadora de norma proibitiva de atos, ações ou omissões, ilícito penal se a…