Ilícito Licito

aprovação na disciplina Direito Processual Penal I, sob orientação do Prof.º. Thiago Andrade Dos Santos. SERRA-ES 09/10/2014 SUMÁRIO: BREVE CONCEITO; 1, INTRODUÇÃO 1.1 , 1.2 FUNDAMENTOS ; 2. DOS ATOS JURÍDICOS, 2.1 ATOS JURÍDICOS LÍCITOS E ILÍCITOS, 2.2 ILÍCITOS PENAIS NA ESFERA CIVIL – CONSIDERAÇÕES ; 3.A AÇÃO CIVIL EX DELICTO NO DIREITO COMPARADO , 3.1OS DIFERENTES SISTEMAS , 3.2 A AÇÃO CIVIL EX DELICTO EM DIFERENTES PAÍSES ; 4.A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA , 4.1 OS EFEITOS…

ninguém pode ser obrigado, o que seria uma contradição se o objeto da lei tivesse o mesmo significado em ambas as relações.” (Zum ewigen Frieden, AA VIII, 347-8 nota). Vê-se, pois, que constitui um problema para Kant saber se o permitido ou meramente lícito é objeto de uma lei particular, nem preceptiva nem proibitiva, mas meramente permissiva. O caráter problemático do conceito de uma lei permissiva não deveria ser esquecido quando se acompanha seu emprego na Metafísica dos costumes.…

eventos puramente naturais (fatos jurídicos em sentido restrito), e atos humanos de que derivam efeitos jurídicos, quais sejam, atos jurídicos e atos ilícitos. Tal a classificação adotada pelo Código Civil ao considerar que, no ato Jurídico ou lícito, o efeito jurídico deriva da vontade do agente (contratos, testamentos), ao passo que no ato ilícito o feito independe da vontade do agente, que, ao agir com dolo ou culpa e ocasionar dano a outrem, ocasionará efeitos jurídicos que, em…

ATIVIDADE DA EMPRESA QUE, FINANCIANDO O APOSTADOR O INDUZ A ENDIVIDAR-SE DE FORMA REITERADA E COMPULSIVA. DO ILÍCITO NÃO PODE RESULTAR O LÍCITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AGRAVO RETIDO DESACOLHIDO E APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035193374, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 05/04/2011)" Do ilícito não pode decorrer o lícito, a atividade financeira é exclusiva das entidades devidamente estabelecidas para tanto,…

hipótese fática; b) a concreção dessa hipótese no mundo dos fatos; c) a sua consequente juridicização por força da incidência da norma e sua entrada como fato jurídico no plano da existência do mundo do direito; d) a passagem dos fatos jurídicos lícitos, fundados na vontade humana pelo plano da validade; e) chegada do fato jurídico ao plano da eficácia, em que nascem relações jurídicas de direitos e deveres, pretensões e obrigações, as sansões, os ônus e demais consequências que…

Força Maior. FONTES DAS OBRIGAÇÔES ATOS ILICITOS * Ato Jurídico Strictu Sensu - o efeito manifestação da vontade está predeterminado na lei. * Negócios Jurídicos - é ação humana visa diretamente alcançar um fim prático permitido em lei *ato-fato jurídico - ressalta-se as conseqüências do ato, o fato resultante, sem levar em consideração a vontade de praticá-lo. *ATOS ILÍCITOS Os atos jurídicos lícitos podem ser divididos em: a) os meramente lícitos ou ato jurídico strictu sensu;…

determinados tributos devem ser criados por LC. O CTN faz as vezes desta legislação, foi recepcionado enquanto LC. CTN. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Prestação pecuniária: pagamento em dinheiro. A administração não pode requerer uma prestação in labore ou in natura (). Forma: Em moeda…

jurídico. Objeto O Objeto é a coisa (física ou ideal) sobre a qual recaem os interesses das partes, sem o mesmo não haveria motivação para o negócio jurídico. Mas, para que tal objeto possa concretizar negócio jurídico é preciso que este seja lícito, possível, determinado ou determinável. Forma Entende-se a forma, um dos elementos constitutivos do negocio jurídico, como meio pelo qual a declaração se exterioriza, o tipo de manifestação através do qual a vontade chega ao mundo…

o caráter de obrigação natural do acordo de vontades, uma vez que a inexigibilidade permanece. De se observar que o direito excepcional à repetição só cabe no caso de jogos e de apostas tolerados, não havendo porquê se estender o entendimento aos ilícitos. Em se tratando de jogo e aposta contratuais, podemos dizer que além de aleatórios, são consensuais (pois se aperfeiçoam com o ajuste de vontades), bilaterais (porque criam obrigações para ambos os contratantes) e onerosos (haja vista…

Inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito As provas no processo penal são o alicerce utilizado na demonstração da reprodução da verdade dos fatos ocorridos, para que o processo atinja seu verdadeiro fim, ou seja, compor litígios de forma justa. É repudiada a ideia de se punir um inocente. A importância de tal fato se deve ao valor agregado às provas, principalmente no processo penal em que envolve um alcance social de suas consequências e valores individuais a serem…