Ilícito Licito

podendo assim, competir com preços de produtos e serviços do mercado concorrente. Planejar é uma estratégia fundamental para as empresas sobreviverem. É necessário no planejamento tributário distinguir a elisão da evasão fiscal, o lícito e o considerado ilícito, para que ao invés de reduzir a carga tributária não cometa fraudes ou simulações deixando a empresa sujeita as multas e penalidades. A lei nos permite e por vezes fornece condição para que se tenha uma carga tributária menos onerosa

atingis os valores da justiça e segurança. Lícito e Ilícito: A convivência humana em sociedade só é possível através de regras que regem o comportamento. Por isso cada país tem suas leis, ou seja, suas regras de convivência de acordo com a cultura, costume, religião. O Ato Ilícito é uma ação (fazer algo) ou omissão (deixar de fazer algo) contrária à LEI e que resulta em dano a outra pessoa. O descumprimento de um contrato é ato ilícito. O Ato Lícito é aquilo que se encontra em…

1. Titular de um direito que o exerce de modo abusivo, excedendo os limites da boa-fé ou de seu fim social, pratica ato: a) lícito, mas que pode ensejar reparação civil. b) lícito, apesar do seu abuso. c) ilícito, que pode ensejar reparação civil. d) ilícito, mas sem possibilidade de reparação civil. Resposta correta: Alternativa “C” 2. Considere a seguinte noticia hipotética: “Caminhão de refinaria de petróleo transportando matéria prima inflamável explode, destrói 3…

efetivamente ocorrido. Trata-se, portanto, de ato ilegal, ilícito e lesivo, na qual se aplica a inteligência do art. 186, CC, com a tutela genérica aplicada nos casos de dano. Insta ressaltar, assim, que a aplicação do art.1.277, CC, ocorre somente em casos de atos praticados pelo vizinho dentro do âmbito de seu direito, ou seja, de danos ocorridos pela pratica de atos dentro dos limites da propriedade. Não se trata, portanto, de ato ilícito, mas abusivo, do uso anormal da propriedade.…

Atlas, 2012. 1 - Ementa • • • • • • • • • • 1.1 – Origem – Aspectos Históricos – Conceito 1.2 – Elementos da Responsabilidade Civil 1.3 -Responsabilidade contratual e Extracontratual 1.4 -Responsabilidade subjetiva e objetiva. 1.5 – Conduta. Ato ilícito. Dano Nexo causal 1.6 -Excludentes da responsabilidade. 1.7 - Caso fortuito e força maior. 1.8 - Fato de terceiro. Cláusula de não indenizar. 1.9 – Dano Material e Dano Moral 1.9 - Responsabilidade civil específicas: a) Do Estado…

equilíbrio violado pelo dano. Por isso, há em nosso ordenamento jurídico a responsabilidade civil não só abrangida pela idéia do ato ilícito, mas pelo ressarcimento de prejuízos onde não se cogita da ilicitude da ação do agente ou até da ocorrência de ato ilícito, o que se garante pela Teoria do Risco, haja vista a idéia de reparação ser mais ampla do que meramente o ato ilícito. O princípio que sustenta a responsabilidade civil contemporânea é o da restitutio in integrum, isto é, da…

art. 3º do Código Tributário Nacional, "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". A a afirmação de que o tributo não constitui sanção de ato ilícito, constante no CTN, comporta duas interpretações que se harmonizam. A primeira interpretação consiste em dizer que os tributos não se confundem com as…

definindo o ato ilícito no art. 186 e 187. Conceito de Ato ilícito: ato praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direitos e causando prejuízos a outrem. Assim sendo, pode-se afirmar que o ato ilícito é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados, estando em desacordo com a ordem jurídica e causando danos a alguém. Ato ilícito (art. 186 do CC) = Lesão de direitos + dano. Rubens Limongi França define o abuso de direito como “um ato jurídico de objeto lícito, mas…

Ilícitos Tributários Introdução Este trabalho pretende explanar a respeito do ilícito tributário, focalizando com predominância. No direito tributário, na existência de uma norma primária dispositiva, que dado à ocorrência de um fato que a lei designa gerador, por forçada incidência, ocorre em seu consequente, o nascimento do dever tributário. A garantia descumprimento deste dever está, alicerçado na existência de outra norma primária que é chamada de sancionadora, que dispõe em sua hipótese

opções é a redução da saída de recursos. A carga tributária que no Brasil, comparado a outros países é elevada, representa uma parcela significativa do ônus das empresas. Dessa forma, o planejamento tributário ou a elisão fiscal são os instrumentos lícitos que auxiliaram as empresas, aproveitando as brechas existentes nas leis para reduzirem, posterga remou extinguirem os tributos a serem recolhidos. A controladoria é abordada como um órgão administrativo capaz de auxiliar as empresas…