Ilicitude

e ilícito. Aqui não falamos de culpa no sentido de crime “culposo”, e sim aferir se o agente deve ou não responder pelo crime cometido. Há etapas para se chegar à culpabilidade, vendo em primeiro lugar se o fato é atípico ou não; depois, a sua ilicitude, só aí, após a constatação de um fato típico e ilícito, passa-se ao exame da possibilidade de responsabilização do agente. Há duas formas de culpabilidade segundo os doutrinadores: Culpabilidade do autor: consiste em aferir a culpa do autor da

análise de dolo e culpa para o interior da conduta, diante do necessário aferimento do objetivo do comportamento do agente. Desta forma, o partidário da teoria finalista pode adotar um conceito tripartido (fato típico + ilicitude + culpabilidade) ou bipartido (fato típico + ilicitude), conforme repute a culpabilidade como elemento do crime ou mero pressuposto de aplicação da pena. O Código Penal em vigor, conforme ser art. 20, caput, parece ter manifestado sua preferência pelo…

(ANTIJURIDICIDADE) e XV (EXCLUSÃO DE ANTIJURIDICIDADE) da obra de Cláudio Brandão, Curso de Direito Penal parte geral. ANTIJURIDICIDADE. A antijuridicidade na Teoria Geral do Direito. De acordo com as ideias do autor Cláudio Brandão o conceito de ilicitude está ligado à sanção atribuída a uma conduta contrária a lei. Para ele, a antijuridicidade é definida como “a relação de contrariedade do fato do homem com o comando que dispõe a norma do direito”. Ainda segundo ele, esse conceito…

vencível/inescusável/injustificável/evitável/imperdoável: se agente tivesse agido com cuidado e atenção poderia evitar o resultado. Afasta o dolo, mas não a culpa. Responde por culpa, se houver previsão legal. 2. Erro acidental: Agente age consciente da ilicitude, o fato não deixa de ser típico. Erro sobre elemento não essencial do fato. Erro sobre movimento de execução. A) erro sobre objeto (erro in objecto): age com dolo de praticar o ato antijurídico, mas se engana quanto ao objeto,…

6 1. Conceito 6 2. Estado de necessidade como causa legal de exclusão da ilicitude 6 1. Atualidade do perigo 7 2. Inevitabilidade do perigo e inevitabilidade da lesão 7 3. Involuntariedade na causação do perigo

acção humana típica seja ilícita, esteja em oposição à tutela penal dos interesses jurídicos, seja oposição formal e ofenda ou ponha em perigo os valores que a lei penal protege. E é essa oposição que exprime esse outro elemento da infracção “ a ilicitude”. As acções ilícitas são acções humanas consideradas do ponto de vista da ofensa ou perigo de ofensa, da lesão ou do perigo de lesão dos bens, interesses ou valores sociais que a ordem jurídica especialmente protege. São acções…

prudente cometeria o mesmo erro. Afasta o dolo e a culpa, não tem crime. - Vencível: afasta o dolo, mantém a culpa, desde que o tipo penal admita a forma culposa. Erro de proibição interfere na Culpabilidade: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude. Exigibilidade da conduta conforme o Direito: erro de proibição. ITER CRIMINIS: caminho do crime; itinerário. 1ª fase (interna): cogitação ou ideação. Irrelevante para o Direito Penal, pois ele não pune pensamento. Só há…

naquelas circunstâncias, poderia prever a ocorrência daquele resultado (culpa sem previsão). 3 Culpa Imprópria – é aquela em que o agente, por erro evitável, fantasia certa situação de fato, supondo estar agindo acobertado por uma excludente da ilicitude (descriminante putativa), e, em razão disso, provoca intencionalmente o resultado ilícito. Apesar de a ação ser dolosa, o agente responde por culpa por razões de política criminal. Está no artigo 20, p. 1º, segunda parte do CP. Art. 20…

responsabilidade diminuída................... 2.1.3.1 Embriaguez fortuita e a imputabilidade diminuída.............. 3. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE....................................................... 3.1. DISTINÇÃO ENTRE ERRO DE PROIBIÇÃO E ERRO DE TIPO............... 3.2. A EXCLUSÃO DA POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE............ 3.3.CLASSIFICAÇÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO: (ART. 21,2º PARTE)........ 4. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA…

criminosa. A tipicidade passou por três fases: a) da independência do tipo; b) do caráter indiciário da ilicitude e c) da fase do tipo legal como essência da ilicitude. a) Na fase da independência do tipo, concebida inicialmente por Ernest Beling, o tipo penal é completamente desligado da ilicitude, tendo função descritiva, sem nenhum conteúdo valorativo. b) Na fase do caráter indiciário da ilicitude, inicialmente estudada por Mayer (1915), considerou a tipicidade como o primeiro…