Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

certamente não será o fato de a levantarem um pouco na saída do serviço que lhes ferirá a dignidade ou decoro. Ademais, a proibição de revista aplica-se apenas às mulheres, na forma do artigo 373-A, VI, da CLT. Não houve violação a qualquer aspecto da personalidade do autor. Não procede. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – São indevidos os honorários porque, em que pese o reclamante estar assistido pelo sindicato de classe e encontrar-se atualmente desempregado, o volume dos pedidos ora…

Pública não se baseou em critérios objetivos e razoáveis para a aplicação da avaliação psicotécnica. Insta salientar, que trabalhando há 5 (cinco anos) no corpo de bombeiros, nunca houve incidente ocasionado por sua característica cognitiva ou de personalidade Outrossim, o impetrante já realizou curso de bombeiro civil junto a Polícia Militar do Estado de São Paulo, o qual concluiu com pleno êxito (conforme certificado em anexo). É necessário ressaltar, ainda, que a realização dos…

materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e…

TEOCRÁTICA E JURÍDICA DADA AO FETO. 1 FACULDADE KURIOS-FAK INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO-ISE VALIDAÇÃO DE CREDITOS EM TEOLOGIA LUIZ ANTONIO MARTINS MARIA TCC A VALORIZAÇÃO DA VIDA HUMANA A RELEVÃNCIA SOCIAL, TEOCRÁTICA E JURÍDICA DADA AO FETO RIO DE JANEIRO – RJ 2014 2 FACULDADE KURIOS-FAK INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO-ISE VALIDAÇÃO DE CREDITOS EM TEOLOGIA LUIZ ANTÔNIO MARTINS MARIA TCC A VALORIZAÇÃO DA VIDA HUMANA A RELEVÃNCIA SOCIAL, TEOCRÁTICA E…

ser expressa, tácita ou presumida." (p. 101) "Indiscutível é, pois, a necessidade de que o doador seja pessoa capaz, não obstante possam concorrer impedimentos específicos, em determinadas situações, caracterizando o que a doutrina chamou de ilegitimidade, como a hipótese do sujeito casado que, mesmo capaz, pretenda doar um bem à sua concubina. A lei permite, entretanto, especificamente no que tange ao donatário, que possam ser beneficiadas pessoas absolutamente incapazes, ou, até…

TEOCRÁTICA E JURÍDICA DADA AO FETO. 1 FACULDADE KURIOS-FAK INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO-ISE VALIDAÇÃO DE CREDITOS EM TEOLOGIA LUIZ ANTONIO MARTINS MARIA TCC A VALORIZAÇÃO DA VIDA HUMANA A RELEVÃNCIA SOCIAL, TEOCRÁTICA E JURÍDICA DADA AO FETO RIO DE JANEIRO – RJ 2014 2 FACULDADE KURIOS-FAK INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO-ISE VALIDAÇÃO DE CREDITOS EM TEOLOGIA LUIZ ANTÔNIO MARTINS MARIA TCC A VALORIZAÇÃO DA VIDA HUMANA A RELEVÃNCIA SOCIAL, TEOCRÁTICA E…

judicial obtenha validade e sucesso, levaria a empresa à falência e o Executado à insolvência, bem como, iniciar-se-á a degradação da família do segundo executado que subsiste do pequeno comércio de carnes e derivados, ora executado. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA A nota promissória, tanto no Decreto n.° 2.044 como na Lei Uniforme, ao lado da letra de câmbio, integra a lei cambial e é objeto do chamado direito cambiário. Aplicam-se-lhe todos os preceitos reguladores da letra…

de intervenção voluntaria – não se admite que este seja intimado- e não é admitia na ação de execução; Montenegro explica que o assistente é na realidade de assistência simples, não defende direito seu, mas da parte principal, que mantém relação jurídica. Podemos conceituar assistência simples como: É o mecanismo pelo qual se admite que um terceiro, que tenha interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, possa requerer o seu ingresso, para auxiliar…

da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; OBS.: O art. 3º do CPC se refere somente à legitimidade e ao interesse. Mas o que prevalece é o descrito no art. 267, VI do CPC. Dessa forma, estes são requisitos para um provimento final de mérito ou requisitos para o regular exercício do direito de ação. Condições da ação: a) Legitimidade de parte (ad causam); b) Interesse processual; c) Possibilidade jurídica; A)…

RESUMO A presente monografia tem como objetivo a análise da natureza jurídica e o alcance da responsabilidade tributária do sócio ou administrador prevista nos artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional que acarreta sua inclusão no polo passivo da execução fiscal e estudar os instrumentos processuais mais adequados e eficazes para impedir a indevida expropriação de seus bens particulares e promover sua defesa em juízo, quais sejam, a exceção de pré-executividade, os…