Ilegibilidade De Conduta

legibilidade, por exemplo, é razoável exigir-se a preservação dos originais até o término do prazo exigido pela lei em comento. § 4º (VETADO) § 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. O princípio da…

Procedimentos adotados pelos órgãos reguladores do transporte de produtos perigosos estabelecem condições para que se possa efetuar o deslocamento destes materiais pelas vias do país de forma segura. Estes procedimentos se baseiam em regras e normas de conduta, condições de equipamentos, qualificação e treinamento do pessoal envolvido, documentação da carga, do veículo e do condutor e também a obtenção de autorizações e pedidos de apoio junto aos órgãos competentes, que pode variar…

k), 193 5.3.4 Abuso de poder econômico e político (art. 1o, I, d), 195 5.3.5 Abuso de poder político (art. 1o, I, h), 198 5.3.6 Abuso de poder: corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, captação ou gasto ilícito de recurso em campanha, conduta vedada (art. 1o, I, j), 199 5.3.7 Condenação criminal, vida pregressa e presunção de inocência (art. 1o, I, e), 201 5.3.8 Indignidade do oficialato (art. 1o, I, f), 206 5.3.9 Rejeição de contas (art. 1o, I, g), 206 5.3.10 Cargo ou…

Joice, Helga, Lúcia e aos enfermeiros Andrey e Júlio. Cada um à sua maneira nos guiou no aprendizado da arte que é a Enfermagem. 6 Agradecemos a oportunidade de aprendermos “o ser enfermeiro”. Pela experiência de boa conduta e conhecimento que nos passaram. Pela paciência, pelos elogios, pelas críticas. Somo gratas pela enorme contribuição em nosso crescimento acadêmico. Hoje devemos muito de nosso profissionalismo a vocês. Aos pacientes e…

médico vão subsidiar a continuidade e a verificação do estado evolutivo dos cuidados de saúde, quais procedimentos resultam em melhoria ou não do problema que originou a busca pelo atendimento, a identificação de novos problemas de saúde e as condutas diagnósticas e terapêuticas associadas. Em termos mais gerais, pode-se afirmar que o sistema de saúde de um país, é estabelecido graças ao que se tem documentado em um prontuário, uma vez que dele são extraídas as informações sobre a…

herdeiro para dizer se aceita a herança; se ele recusar, o credor pode se colocar no lugar dele. OBS:. Essa renúncia é lesiva e o credor pode buscar seus direitos. - A aceitação presumida é ato próprio da qualidade de herdeiro: ato que demonstra conduta de dono. - Renunciar é abrir mão do patrimônio; exige formalidades; não pode ser tácito, diferente da aceitação. Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. 2.2 QUANTO AO…

............................................................................... 84 Artigo 199.º Suspensão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos ................................ 85 Artigo 200.º Proibição e imposição de condutas .................................................................................................. 85 Artigo 201.º Obrigação de permanência na…

VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE REFERENTE A PARTE DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM ATRASO. AUSÊNCIA DE CONTRATO COMPROVANDO A LEGITIMIDADE DA CONDUTA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO: Decidem os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio…

exames que não são realizados são relatados claramente nos CRFs. Todas as retiradas e as desistências dos sujeitos envolvidos na pesquisa são relatadas e explicadas nos CRFs. (n) Informação ao pesquisador sobre qualquer erro, omissão ou ilegibilidade de entrada no CRF. O monitor deve garantir que as correções, os acréscimos ou as eliminações são feitos, datados, explicados (se necessário) e rubricados pelo pesquisador ou por um membro da equipe do pesquisador envolvida no…

o Estado passou a desenvolver função peculiar, qual seja, a jurisdicional. A jurisdição que tem por finalidade a busca pela solução das lides, devendo ser prestada pelo Poder Judiciário, ou seja, é o poder-dever do Estado de editar normas de conduta. Nesse sentido, afirmam muito doutrinadores, que inexiste sociedade sem direito ou direito sem sociedade, ubi societas ibi jus. Assim, o Direito surge para organizar o comportamento humano, trata-se de um conjunto de normas cuja função …