Ii Plano Nacional De Desenvolvimento

ideais do pleno desenvolvimento do ser humano como educando, seu preparo para cidadania e sua qualificação para o trabalho. 1º- Da União (Poder Público Federal); “Cabe à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais: I – Elaborar o Plano Nacional de Educação em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os municípios; II –…

Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Mensagem de veto Regulamento Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não…

da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (Vide Adin 3324-7, de 2005) (Vide Decreto nº 3.860, de 2001) (Vide Lei nº 10.870, de 2004) (Vide Lei nº 12.061, de 2009) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Da Educação Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida…

peculiaridades. II - Constituem exemplos de normatização pedagógica da Política Nacional, os Referenciais Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, os Parâmetros Curriculares Nacionais e as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. III - Direcionam a política regulatória das escolas e sistemas de ensino por meio de regulamentação da dimensão pedagógica e têm como premissa legal o estabelecimento, por parte do Estado, de estabelecer "currículos mínimos" para a…

.. 4 2 DESENVOLVIMENTO....................................................................................................... 5 1. Meio Ambiente: Direito de todos ......................................................................................5 2. Políticas ambientais e planos de ação desenvolvidas no Município de Ji-Paraná.........7 3. Quais programas compõem o Plano..............................................................................8 4. O Plano de…

Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Direito e Legislação Social, Trabalho Profissional I, Politicas Sociais II e Planejamento Social. Orientador: Prof. EDNA Braun, Jossan Batistuti, Rodrigo Eduardo Zambon e Sirlei Fortes de Jesus Vespasiano 2011 SUMÁRIO SUMÁRIO 2 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 17 INTRODUÇÃO Temos o objetivo de refletir quanto aos direitos e deveres previstos no Estatuto da…

PNIEG (2005-2009) O Plano pretende ser um instrumento (de acção positiva), cujo objectivo principal é o de acelerar a construção da efectiva igualdade de oportunidade entre a mulher e o homem cabo-verdianos. Neste plano, propomos um conjunto de medidas de intervenções positivas nos diferentes sectores da estrutura social; dirigidas tanto aos poderes públicos, que têm a competência para os implementar, como também às organizações da sociedade civil. O Plano absorve no…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL / 1988 Capítulo II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; Lei 7.853, de 24/10/89, dispõe sobre apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social sobre, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração de Pessoa Portadora de…

Resumo A Política Nacional de Resíduos Sólidos deve promover o desenvolvimento de um setor até então bastante reprimido no Brasil. Após vinte um anos de discussão, a sanção de uma lei de âmbito nacional deve trazer diversos benefícios para o país, principalmente no tocante à destinação de resíduos, que deverá ser integralmente regularizada em até quatro anos. Além disso, a lei insere no ordenamento jurídico diversos princípios e diretrizes que visam uma melhor gestão de resíduos…

TEMA: O Milagre Econômico e o II PND. “Pesquisar, compreender e analisar dois momentos importantes da economia brasileira durante o regime autoritário: o “milagre” econômico (1968-73) e o II PND de (1975-79).” Quando nos falamos nos temas como o Milagre Econômico (1968-73) e o Segundo Plano Nacional de Desenvolvimento (1975-79), temos que olhar um pouco mais para trás na nossa historia. Comecemos pelos anos da década de