Análise acórdão

para o setor privado. § 1º - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. A CF prevê a existência de três leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA)  Conceito e características - Orientação sistemática e coordenada da economia com vistas ao desenvolvimento nacional. - Ação governamental integrada para a utilização mais racional de recursos do país - Natureza macro-econômica - compatibilidade entre vários planos - Objetivos: econômicos e políticos - Controle integrado do plano plurianulal pelos três poderes. - Lei do Plano - apreciação política - expressão da política econômica Art. 174: Disposições constitucionais aplicáveis Título VI – Da Tributação e do Orçamento Capítulo II – Secção II: Do Orçamento Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Constitui um verdadeiro plano de governo para os quatro exercícios financeiros subsequentes. A partir dele…

Nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional PNDR II Adriana Melo Alves Secretária de Desenvolvimento Regional Crescimento com redução das desigualdades Fonte: IBGE/Contas Nacionais (elaboração Ipea) *Índice de Gini Pela primeira vez Amplo debate sobre a questão regional brasileira Mensagens – Força: 1- “O Brasil precisa de uma nova PNDR” 2 -“Participação social na construção e implementação da Política” 3 - “Necessidade do fortalecimento do Pacto Federativo” Não apenas…

Programação na Administração Pública| ATIVIDADE: |Unidade 4| Atividade Unidade IV (valor 14) 1. Com relação ao Plano Especial de Obras Públicas e Aparelhamento da Defesa Nacional é correto afirmar: (valor 2,0) I. Tratava-se do primeiro plano quinquenal brasileiro que tinha como objetivos principais promover a criação de indústrias básicas como a siderurgia, a execução de obras públicas, assim como de prover a defesa nacional dos meios necessários à sustentação da ordem…

do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DA…

Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I …

....................................................................................2 Momento Econômico Brasileiro Pré II PND................................... 3 II PND.............................................................................................. 4 Objetivo............................................................................................ 6 Metas.................................................................................................7…

O PROJETO DO GOVERNO GOULART E O II PND: UM COTEJO Publicado em: Revista da Sociedade Brasileira de Economia Política, n. 33, out. 2012, p. 5-37 Pedro Cezar Dutra Fonseca Cássio Silva Moreira Resumo: O artigo mostra que, embora em contextos econômicos distintos e com marcantes diferenças políticas e ideológicas, há notáveis semelhanças entre o projeto econômico do governo João Goulart (1961-1964) e o Plano Nacional de Desenvolvimento (II PND) do governo Ernesto Geisel…

de Economia Brasileira Ester Carvalho de Freitas Primeira Questo. Por que Plano Trienal no foi implementado Estabelecia uma reforma de base de difcil implementao, pois estabelecia controles que no contavam com a simpatia popular, o que o levou a seu fracasso. No obstante tenha sido a primeira experincia de planejamento que visava a objetivos no meramente econmicos, mas tambm sociais, teve durao de apenas 5 meses. Aps seu malogro foi extinto o Ministrio do Planejamento. Dcima Questo Quais…

Florianópolis, 10 de julho 2013 Introdução Este trabalho pretende explicar a importância do II Programa Nacional de Desenvolvimento, o motivo do surgimento, a implementação e seu desenrolar, o papel do governo federal, o papel do financiamento do BNDE, os pontos positivos e negativos deste plano. Para compreendermos melhor esse plano, temos que conhecer e explicar o momento econômico e politico que o país passava na década de 1970, temos que compreender como as mudanças no…

INFLUENCIARÁ SUA APRENDIZAGEM NA SÉRIE SEGUINTE----------------------------------------------------------4 OBJETIVOS DO PNE------------------------------------------------------------------------------------4 EMBASAMENTO LEGAL---------------------------------------------------------------------------- IMPOSTOS FEDERAIS APLICADOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO------------------------------------------------------------------------------------------------- IMPOSTOS…