Mestre

(CPC)...................10 5 - DA PETIÇÃO INICIAL E SUA COMPLEMENTAÇÃO 11 6 - DA PROVA DAS ALEGAÇÕES......................................13 7 - DA NATUREZA DO HABEAS CORPUS.......................15 8 - CONCLUSÕES.................................................................19 9 - DIAGRAMA DE FLUXO DO HABEAS CORPUS........26 10 - Vídeos - Programa Saber Direito.....................................27 11 - DECLARAÇÃO DE COPYLEFT..................................29 HABEAS CORPUS – SERRANO NEVES – pg. 4 HABEAS CORPUS – SERRANO NEVES – pg. 5 1 - DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DO BRASIL – (CF) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; 2 - DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – (CPP) Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. § 1º A petição de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou…

| |A recente entrada em vigor da lei n. 10.792 de 1º de dezembro de 2003, que altera a Lei de Execuções Penais brasileira (Lei 7.210 de 11 | |de junho de 1984) para a inclusão de um Regime Disciplinar Diferenciado aplicado a determinados detentos, produziu uma importante reação| |doutrinária contrária em razão das importantes violações que ela supõe a determinadas garantias fundamentais, em especial no que se | |refere à humanidade da execução de pena e o princípio de igualdade. …

1 – Individualização da pena Dentre os princípios constitucionais penais, escolheu-se, para trato no presente artigo, o da individualização da pena, isso porque ele consagra a isonomia material e permite a aplicação de penas proporcionais a quem comete crimes, tudo na exata proporção das circunstâncias em que ocorreram. Como foco o princípio da individualização da pena e objetivando apresentar uma (re)leitura constitucional do mesmo, o presente trabalho fora desenvolvido apenas em um…

como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político”. É um princípio constitucional e também é previsto no Pacto de San José da Costa Rica. Ele visa garantir a defesa da dignidade da pessoa humana, protegendo o indivíduo de ações arbitrárias e indevidas por parte do Estado. Limita o poder do Estado ou daqueles que detém o poder sobre outrem. 2. Princípio da…

normativo dessa súmula passou a ser, no entanto, tensionado por importantes segmentos da doutrina brasileira, notadamente à luz do instituto denominado Parte superior do formulário a insignificância penal. b desistência voluntária. c arrependimento eficaz. d arrependimento posterior. e crime impossível. Você errou! Resposta: De acordo com essa informação, essa hipótese trata de Parte superior do formulário a desistência voluntária e arrependimento eficaz. b crime…

Processual Penal brasileiro. Para tanto, utiliza-se o método de pesquisa dedutivo, consultando-se a doutrina e legislação pertinente. Com vistas a alcançar este objetivo, parte-se da evolução histórica das organizações criminosas, assim como sua conceituação e características. É feito um histórico da legislação brasileira acerca do tema bem como a nova Lei de Organizações Criminosas (Lei n. 12.850/13). O segundo capítulo trata das perspectivas internacionais no combate ao crime…

vivas e sobre si mesmo, enquanto elemento integrante da biosfera. O homem perfaz indefinidamente a sua própria natureza – por assim dizer, inacabada – ao mesmo tempo em que “hominiza” a Terra, tornando-a sempre mais dependente de si próprio. Período Axial: Foi o eixo histórico da humanidade, sendo que ocorreu entre os séculos VIII a II a.c.. Foi marcado pela primeira reflexão do homem sobre si mesmo. Abandono das explicações mitológicas. Foram enunciados os grandes princípios e foram…

responsabilização do ente público ..................................................42 4.3 Das penas aplicáveis .......................................................................................................46 5. Conclusão .............................................................................................................................48 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .....................................................................................51 4 1.…

Processual Penal. É professor da PUCPR no curso de Direito desde 1999. É membro do Grupo de Pesquisa em Direito socioambiental, sob a coordenação do Prof. Dr. Carlos Frederico Marés de Souza Filho. Ficha Catalográfica Souza Neto, Christiano A Responsabilidade penal da pessoa jurídica no âmbito do Direito penal ambiental brasileiro / Christiano Souza Neto; orientador: Rodrigo Sánchez Rios. – Curitiba: PUCPR, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais. v., 232f.:il.; 29,7 cm 1. Dissertação…

da fundamentação a ser conferida a respeito da impunidade da tentativa prevista no art. 15 do Código Pena Brasileiro. 2 DA TENTATIVA 4.1 INTRODUÇÃO Tentativa e uma conduta que se realiza entre a preparação e a consumação, sendo claramente determinável o limite que a separa da consumação, mas sumamente problemática a sua delimitação em relação aos atos preparatórios. 1 A diferenciação entre tentativa e consumação repercute na determinação da pena aplicada e tem sua razão de ser…