Ii Plano Nacional De Desenvolvimento Objetivos

Direito Financeiro - Aula 5 orçamento público II PPA, LDO e LOA Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP! ! Prof. Ivan Allegretti PPA: plano plurianual CF: Art. 165, § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.! Art. 167, § 1º - Nenhum investimento cuja execução…

Resumo do Plano Nacional de Saneamento Básico Itapetinga-Ba 2014 CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto

AGOSTO DE 2010. Regulamento Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as…

ocupação e relações fundiárias em cada país. No Brasil um dos primeiros códigos inteiramente elaborados pelo Governo Militar no Brasil, a Lei 4504, de 30 de novembro de 1964. Foi concebida pelo Ex-Presidente da Republica Castello Branco, como o Objetivo de colocar um freio nos movimentos campesinos que se multiplicavam durante o Governo João Goulart. São diversos os conceitos, com importantes repercussões para a vida no campo, bem como a relação do proprietário de terras com o seu…

periodização e interpretações (a economia cafeeira, o modelo de desenvolvimento por substituição de importações, as reformas do PAEG, os Planos Nacionais de Desenvolvimento, o Milagre Econômico, a crise dos anos 1980/90 e os planos de estabilização monetária). O modelo brasileiro de desenvolvimento econômico. Características estruturais da economia brasileira. Desenvolvimento setorial: agricultura, indústria, serviços. II- OBJETIVO O objetivo desta disciplina é fornecer ao aluno um…

Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, na forma dos Anexos I e II. Art. 2o Ficam remanejados, na forma do…

ECONOMIA BRASILEIRA O “Milagre Econômico e o II PND” Resumo Trate-se de analise de dois momentos importantes da economia brasileira durante o regime autoritário: o “milagre” econômico (1968-73) e o II PND de (1975-79). Após pesquisa e compreensão do tema abordado. Palavras-chave: milagre, plano de desenvolvimento econômico, crescimento. Introdução Em plena ditadura militar, o pensamento que vem á nossa mente é:…

econômica de natureza produtivista, Delfim Neto incentivou o reaquecimento das atividades econômicas sem o repasse destas riquezas à sociedade. Conforme ele mesmo dizia, era preciso fazer o bolo crescer antes de ser repartido. Em curto prazo, seu plano de ação se traduziu em índices de crescimento superiores a 10% por cento ao ano. O chamado “milagre econômico” foi marcado pela realização de grandes obras da iniciativa pública. Obras de porte faraônico como a rodovia…

cabe inicialmente estabelecermos um recorte do seu entendimento na perspectiva economia que, na maioria das vezes, é mensurada pela sua contribuição ao processo de desenvolvimento econômico seja ele: local, regional e nacional. Isto posto, pode-se entendê-la como um conjunto de atividades e estruturas que servem de base para o desenvolvimento de outras atividades econômicas em um dado território. Essas atividades, na perspectiva econômica e, dentro de um composto das…

CONTABILIDADE A SUCESSÃO DE PLANOS ECONÔMICOS E COMBATE À INFLAÇÃO (1986-1990-2015) Camila Girotto Luana Priscila de Toledo Xavier Porto Alegre, junho de 2015. 1. INTRODUÇÃO A história econômica brasileira possui como uma de suas principais características as altas taxas de inflação e os constantes planos econômicos. A partir de 1986, o Brasil passou por diversos planos de estabilização econômica. Todos tinham o mesmo objetivo: acabar com a…