Ii Plano Nacional De Desenvolvimento

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art.23- Da competência comum, da União, Estados, DF e municípios. Art.30- Da competência dos Municípios – Legislar assuntos de interesse local. Inciso V – Organização serviços públicos. Art.182- Da política de desenvolvimento urbano. Art.196- Da saúde – Direito de todos e dever do Estado. Art.225- Do meio ambiente – Ecologicamente equilibrado no presente e futuras gerações. Art.241- Dos consórcios públicos, convênios de cooperação e gestão associada…

Definição da regionalização para a Educação na Saúde seguindo os mesmos princípios da regionalização apresentada no Pacto pela Saúde;  Instituição dos Colegiados de Gestão Regional e das Comissões de Integração Ensino-Serviço(CGR);  Elaboração dos Planos Regionais de Educação Permanente em Saúde(PREPS);  Termos de Compromissos de Gestão Estaduais e Municipais;  Situação do repasse fundo a fundo dos recursos financeiros para a gestão da educação na saúde. Prioridades do Pacto…

EDUCAÇÃO INFANTIL LEGISLAÇÃO – para estudos CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1988 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 1990 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LDB - 1996 VOL 1- pag 13 a 41 Referenciais Curriculares Nacionais da Educação Infantil - 1998 Diretrizes Nacionais da Educação Infantil – 1999 pag 10 a 33 PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE (LEI N° 10.172/2001). Constituição Federal e a educação infantil Cap III -da educação, da cultura e do desporto/Seção I Artigos –…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Gestão Democrática Base Legal: Constituição Federal de 1988 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Plano Nacional de Educação - substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.035/10 Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007 - Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação Portaria nº 2.896 de 16 de setembro de 2004 - Cria o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares Constituição do Estado de Pernambuco Decreto nº 27.928, de 17 de maio

Processo de substituição das importações. Este processo baseia-se na ideia de alcançar o desenvolvimento, superar as restrições externas e ampliar o leque de exportação de produtos primários. Com a diversificação da produção industrial diminuem as importações para atendimento ao mercado doméstico. Mecanismos de proteção utilizados no PSI. 1) desvalorização cambial. 2) controle de câmbio 3) taxas múltiplas de câmbio. 4) elevação de tarifas aduaneiras. Industrialização através do chamado

política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. [...] § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. (BRASIL, 1988) Surge então, a relação entre a função social da propriedade urbana e o plano…

....... pág. 2 Sustentabilidade e sua aplicação planejamento ambiental............. pág. 3 Planejamento ambiental................................................................... pág. 6 Política Nacional de resíduos sólidos (1)......................................... pág. 9 Política Nacional de resíduos sólidos (2)......................................... pág. 15 Saneamento ambiental..................................................................... pág. 23 Conclusão..................

diretrizes e bases da educação nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IV DA EDUCAÇÃO SUPERIOR Art. 43. A educação superior tem por finalidade: I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da…

direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de…