Ii Plano Nacional De Desenvolvimento

DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. Mensagem de veto Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto­Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono…

PROJETO DE LEI Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dispõe sobre diretrizes gerais aplicáveis aos resíduos sólidos no País. Art. 2o São diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos: I - proteção da saúde pública e da qualidade do meio ambiente; II - não-geração, redução, reutilização e…

cabe inicialmente estabelecermos um recorte do seu entendimento na perspectiva economia que, na maioria das vezes, é mensurada pela sua contribuição ao processo de desenvolvimento econômico seja ele: local, regional e nacional. Isto posto, pode-se entendê-la como um conjunto de atividades e estruturas que servem de base para o desenvolvimento de outras atividades econômicas em um dado território. Essas atividades, na perspectiva econômica e, dentro de um composto das…

A LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos em substituição a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao…

Bom dia, pessoal, Vamos hoje concluir o tema do desenvolvimento, que iniciamos na aula passada, examinando como ele se processou no Brasil no século XX, desde o momento em que se abandonou o modelo agroexportador até o momento atual pós-Plano Real. Políticas de desenvolvimento econômico no Brasil Antecedentes Em geral, costuma-se dividir a análise da economia brasileira nos seguintes períodos: 1º Economia agroexportadora (até 1930); 2º Industrialização por Substituição de…

providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ------------------------------------------------- CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ------------------------------------------------- CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO ------------------------------------------------- Seção I - Do Plano Plurianual ------------------------------------------------- Seção II - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias…

República de Angola Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017 Dezembro 2012 Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017 2 ÍNDICE ABREVIATURAS E ACRÓNIMOS ............................................................................................................................. 11 1. INTRODUÇÃO .....................................................................................................................

Sumário Introdução...................................................................................................01 1) As interações entre economia e política..................................................02 2) O II PND.................................................................................................10 3) Política Econômica................................................................................19 4) Panorama Cultural...............

1. NACIONAL Em sua Política Nacional de Turismo, o Governo Federal, através do Ministério do Turismo – MTUR, busca desenvolver o turismo como uma atividade econômica sustentável, com papel relevante na geração de empregos e divisas, proporcionando a inclusão social. O MTUR inova na condução de políticas públicas com um modelo de gestão descentralizado, orientado pelo pensamento estratégico, como pode ser observado no Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo – PRODETUR NACIONAL.…

normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; II – autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público; III – capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal. DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL Art. 8º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. § 1º. Caberá à União a coordenação da política nacional de…