Ii Plano Nacional De Desenvolvimento

Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituída a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, para coordenar a gestão estratégica e integrada da Política Nacional de Enfrentamento ao…

(m) ser consideradas (s) verdadeira (s) APENAS a (s) seguinte (s) afirmação (ões): (0,5 PONTO) I - A Grande Depressão foi o período histórico de maior redução do nível de atividade em quase todos os países do mundo, com exceção dos países europeus. II - No Brasil, a Revolução de 1930 ocasionou a perda da hegemonia política pela burguesia cafeeira em favor da classe industrial ascendente. III - Somente após a crise, o café deixou de ser o produto que determinava os destinos da economia…

Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE Seção I Do Plano de Desenvolvimento do Nordeste Art. 1 O Plano de Desenvolvimento do Nordeste será plurianual e obedecerá às diretrizes gerais da política de desenvolvimento regional. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007) Art. 2 O Plano de…

SNUC - LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes,…

KUBITSCHECK: PLANO DE METAS Juscelino Kubitscheck de Oliveira foi eleito presidente do Brasil nas eleições de 1955, tendo João Goulart (Jango) como vice- presidente. Assumiu o governo no dia 31 de janeiro de 1956, ficando no poder até 31 de janeiro de 1961, quando passou o cargo para Jânio Quadros. Logo no inicio do governo ele apresentou o plano de metas, que tinha o lema “ 50 anos em 5”, que significava um intenso desenvolvimento durante o período do seu governo. Os tópicos…

Qual a lei, a qual ela se aplica, quais os pontos forte e fracos e sua aplicabilidade. Iremos fazer um parecer crítico sobre a lei mencionada neste trabalho. Lei Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos…

ÇL Associe os conceitos à esquerda com os termos disponíveis à direita: A - Fenômeno natural na espécie humana e um marco do início da adolescência. É o conjunto de eventos do desenvolvimento biológico em que o corpo se transforma, passando de um estado de imaturidade física a um estado de plena maturidade para reprodução da vida. Resposta 1 C - É um processo global e contínuo de transformações da pessoa e de seu grupo ao longo da vida, no qual cada mudança é a base para a mudança…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Mensagem de veto Vigência Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de…

de Monitoramento dos Resultados de Conferências Nacionais Governo Federal Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República Ministro interino Marcelo Côrtes Neri Fundação pública vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, o Ipea fornece suporte técnico e institucional às ações governamentais – possibilitando a formulação de inúmeras políticas públicas e programas de desenvolvimento brasileiro – e disponibiliza, para a…

Introdução................................................................................................................02 2. Aspectos Gerais.....................................................................................................03 3. Plano Diretor...........................................................................................................04 3.1 Princípios Gerais........................................................................................04 3.2…