Ii Plano Nacional De Desenvolvimento

interesse rural, visando a implantação da Reforma Agrária. (Art. 6º) Delegação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, do cadastramento, vistorias e avaliações de propriedades rurais, e outras atribuições relativas a execução do Programa Nacional de Reforma Agrária. (§ 2º) Acordo de reciprocidade na utilização do coro de funcionários entre a União e os Estados (art. 7º) Da participação da sociedade civil. Para a realização do convenio previsto no art 6º, deve esta…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – CAMPUS II Licenciatura em Física Prof. M.Sc Bruno Wallacy Martins TURMA 456012 TURNO Noturno CONCEITO Aluno: Salomão Martins da Silva MATRÍCULA Wady Beliche Neto MATRÍCULA 12456003407 12456000907 LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL Atividade I  Preencha abaixo, colocando por ordem de abrangência a estrutura do sistema educacional brasileiro: 1- sistema de educação 2- sistema de ensino 3- sistema escolar  Relacione a segunda…

Unidade II POLÍTICA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Profa. Maria Ephigênia Objetivos Legislação educacional: princípios e fins da educação. Sistema de ensino e organização curricular.  Conceituação e organização de sistema de ensino. Políticas públicas hoje: estratégias da política educacional no Brasil.  O desempenho educacional no Brasil e os determinantes de acesso e permanência.  Política pública e financiamento do ensino. Fins da educação nacional  Educação: é definida…

seus sistemas de ensino. Caberá a União à coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas exercendo a função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. O sistema de ensino terá liberdade de organização nos termos: A União incube-se de: I-elaborar o plano nacional de educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II-organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições…

Federal | Estadual | Observações | Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. | Art. 195. A desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.Parágrafo único – Para assegurar o estabelecido neste artigo, o Estado deverá…

ECONOMIA BRASILEIRA O “Milagre Econômico e o II PND” Resumo Trate-se de analise de dois momentos importantes da economia brasileira durante o regime autoritário: o “milagre” econômico (1968-73) e o II PND de (1975-79). Após pesquisa e compreensão do tema abordado. Palavras-chave: milagre, plano de desenvolvimento econômico, crescimento. Introdução Em plena ditadura militar, o pensamento que vem á nossa mente é:…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Mensagem de veto Vigência Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de…

Direito Financeiro - Aula 5 orçamento público II PPA, LDO e LOA Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP! ! Prof. Ivan Allegretti PPA: plano plurianual CF: Art. 165, § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.! Art. 167, § 1º - Nenhum investimento cuja execução…

Feuerschuette 3º Magistério Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9394/96 Título IV – Da Organização da Educação Nacional Capivari de Baixo, 1º de abril de 2014 EEB Dr Otto Feuerschuette 3º Magistério Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9394/96 Título IV – Da Organização da Educação Nacional Jerusa Medeiros Adriana Zago Capivari de Baixo, 1º de abril de 2014 Introdução Neste trabalho trataremos,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA Plano Nacional de Turismo 2003 - 2016 CURSO DE GRADUAÇÃO EM TURISMO PLANEJAMENTO DA INDÚSTRIA DO TURISMO Docente: Macia Lousada Monitor: Marlon Chaves Belo Horizonte, junho de 2015 MARCO LEGAL  Constituição Federal – Artigo 180  Lei 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo)  Decreto 7381/2010 (Regulamenta a Lei Geral do Turismo)  Lei nº 10.683/2003 (Cria o Ministério do Turismo e define suas competências)