Ii Plano Nacional De Desenvolvimento

Lei n. 9.795, de 27 de abril de 1999 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 1º Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências…

Lei n. 9.795, de 27 de abril de 1999 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 1º Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e…

QUARTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 1999 ATOS DO PODER LEGISLATIVO o LEI N 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. OPRESIDENTEDAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 1o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais,…

II ANAIS DO CURSO DE EXTENSÃO EM TEORIA DO DIREITO: A Tríplice perspectiva do Direito e a relação teórica, prática e ética. Cáceres: Unemat Editora, Vol.1. n. 01 (2013). ISSN 2317-3478 DEMOCRACIA E REFORMA URBANA: LIMITES E POSSIBILIDADES Autora: Vívian Lara Cáceres Dan1 Coautora: Flávia Lages de Castro2 1.INTRODUÇÃO Para podermos pensar os problemas ligados ao futuro da humanidade não podemos fugir a um questionamento por detrás de qualquer diagnóstico relacionado à questão…

O segundo Plano Nacional de Desenvolvimento O II Plano Nacional de desenvolvimento - II PND foi um plano econômico brasileiro que foi lançado no final de 1974. Foi criado durante o governo do general Ernesto Geisel, e tinha a finalidade de retirar do atraso o setor de meios de produção e aumentar a produção de alimentos e energia. O plano firmou-se politicamente graças ao capital financeiro nacional e às oligarquias tradicionais. Apesar dos investimentos feitos no II PND não obteve o…

Brasileira acesso democrático e universal aos serviços de telecomunicações, radiodifusão e postais, privilegiando a redução das desigualdades sociais e regionais, o desenvolvimento industrial-tecnológico competitivo, a expansão do mercado de consumo de massa e a gestão sustentada do meio ambiente. Suas atividades abrangem: • Política nacional de telecomunicações e de radiodifusão. • Regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações e de radiodifusão. •…

Introdução O presente trabalho tem por objetivo estudar sobre os planos econômicos implantados pela ditadura militar, durante o período de 1964 a 1985, quando então assume a Presidência da República um civil, José Sarney. Um pouco da história Em 1960 – sob o regime parlamentarista de governo, que só existiu no Brasil entre 7 de setembro de 1961 e 24 de janeiro de 1963, assume como Presidente João Goulart. Com a queda do PIB (Produto Interno Bruto) a 1,5% em 1963 e elevada taxa…

PROJETO DE LEI 1991/07 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dispõe sobre diretrizes gerais aplicáveis aos resíduos sólidos no País. Art. 2o São diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos: I - proteção da saúde pública e da qualidade do meio ambiente; II - não-geração, redução, reutilização,…

apontavam para a recessão de 1963. A política de estabilização intentada pelo governo João Goulart, com o Plano Trienal fracassara, agravando a crise e aumentando a tensão política. A partir de 1964, o regime militar e as políticas de estabilização e de transformações institucionais da economia teriam êxito com o PAEG. O regime militar aprofundou as características do modelo do Plano de Metas de JK, que seriam as bases do chamado milagre econômico, de 1968-1973. - A primeira…

Breve visão histórica sobre o planejamento no Brasil A. Planos de desenvolvimento e de infra-estrutura (1949-1979) 1. Plano Salte (Governo Dutra, 1946-1950, desenhado em 1948, implementado a partir do orçamento de 1949, até 1951, pelo menos): - investimentos nas áreas de saúde, alimentação, transportes e energia, via ordenamento orçamentário do Estado, investimentos privados e empréstimos externos. 2. Plano de Metas (Governo JK, 1956-1960): - coordenação entre o setor público e…