Ii Ninguém Será Obrigado A Fazer Ou Deixar De Fazer Algum

improcedente o pedido formulado, de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Decreto estadual, por entender compatíveis as previsões constantes daquele ato com a Constituição do Estado, na interpretação que restou prevalecente na corte. Alguns dos Desembargadores registraram em seus votos, ainda, a impossibilidade de propositura de ação direta tendo por objeto um decreto estadual. Considerando estes fatos, eis o motivo do presente Recurso Extraordinário. 2. DO…

cada sujeito social. Combater o preconceito linguístico, mostrando as diversas construções como pertinentes às análises mais complexas, permitindo entender as particularidades de cada região, meio social em que vive, ou mesmo a expressividade do fazer literário, tem sido um assunto bastante interessante na área da Linguística na presente época. O trabalho, que ora se delineia, tem por intuito analisar a obra Inspiração Nordestina, de Antônio Gonçalves da Silva, mais popular e…

pagamento de tributos); o particular (ao praticar a sequência procedimental que culminará na produção de norma jurídica tributária). A competência tributária legislativa seria caracterizada pelos atributos de: facultatividade (o ente federado não é obrigado a criar tributos), indelegabilidade (o ente federado não pode atribuir a outrem a aptidão de criar tributos), irrenunciabilidade (o ente federado não pode renunciar o poder de criar tributos), incaducabilidade (não há prazo…

Pesquisa interdisciplinar apresentada ao Curso de Direito da UMC no 3º semestre de 2014 para fins de avaliação parcial Professores Orientadores: Direito Constitucional II Doutorº e Professorº Edison Yague Salgado MOGI DAS CRUZES, SP 2014 RESUMO Atribui-se significado para a palavra constituição dando real valor e importância como a principal ferramenta para fundamentalmente organizar um sistema de normas jurídicas

necessários alguns outros princípios, responsáveis por orientar todos os órgãos e pessoas destinadas cumprir a função executiva do Estado de forma eficaz. Dispõe em seu caput o Artigo 37 da Constituição da República: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte (...)”. Este artigo ao…

escola francesa contemporânea. François Dubet é pesquisador do Centre d’Analyse et d’Intervention Sociologiques (CNRS – École des Hautes Études en Sciences Sociales), professor titular e chefe do departamento de sociologia da Universidade de Bordeaux II e membro senior do Institute Universitaire de France. É autor de mais de uma dezena de livros, entre os quais: La galère: jeunes en survie. Paris: Fayard, 1987; Les lycéens. Paris: Seuil, 1991; Sociologie de l’experience. Paris: Seuil,…

destacado, um dos princípios é o da legalidade, que encontra fundamento constitucional no Art. 5º, inciso II, prescrevendo que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Segundo afirma o Prof.º Kildare Gonçalves: “Diferentemente do indivíduo, que é livre para agir, podendo fazer tudo o que a lei não proíbe, a administração, somente poderá fazer o que a lei manda ou permite”. Como forma de delimitar o conceito de administração e vincular o…

a importância da cultura como elemento de uma negociação, leia atentamente as afirmações abaixo. I- É necessário ter em mente o fato de que mesmo o indivíduo pertencendo a uma mesma cultura, suas representações e significações são diferentes. II- É necessário ter em mente o fato de que mesmo pertencendo a uma mesma cultura, as empresas têm representações e significações diferentes. III- As representações e significações podem ser fatores que interferem na interpretação de…

mesmo não será molestado ou surpreendido pelo exercício tributário do Estado. Princípios constitucionais tributários (arts. 145 a 164 da CF): Princípios  são vetores das normas. As normas constitucionais não têm a mesma importância. Não importa se está implícita ou explícita  a sua importância se mede pela abrangência da norma. 1) Da legalidade: garante que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei; (art. 150, I CF). Princípio da Legalidade …

Jesus é a coisa, mais maravilhosa que pode nos acontecer e a melhor decisão que podemos tomar. Muitas são as alegrias e contentamentos que o aguardam no caminho da experiência cristã. Devemos, contudo, ser franco: ser um seguidor de Cristo nem sempre será fácil (ll Tm 3.12). Surgem problemas, tentações e provações que você jamais esperaria encontrar em seu caminho. Porém, através do poder do Espírito Santo, o apoio da sua igreja e do seu discipulador pessoal, você pode ser mais que…