Artigo 5º e 10 seus incisos

liberdade, a igualdade a segurança e a propriedade, nos termos seguintes : I – Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição; Igualdade nos direitos e deveres para homens e mulheres – salvo de alguns direitos adquiridos por mulheres que e a licença maternidade, prazo menor para aposentaria, guarda dos filhos no caso de separação II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei; Em outras palavras, significa que só estamos obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se a lei determinar – ninguém pode, por exemplo, obrigar uma empregada domestica a utilizar somente o elevador de serviço de um prédio, porque não existe lei que a abrigue. III – Ninguem será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Isso significa que tortura mesmo praticada pela policia ou qualquer outra autoridade ou pessoa comum e crime. Nem mesmo os chamados bandidos ou marginais quando são presos ou abordados podem ser submetidos a tortura ou tratamento desumano ou cruel. X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Esse artigo garante alguns direitos que não podem ser violados - Direito a intimidade: Esta relacionada às questões da vida privada e suas particularidades de cada cidadão. - Direito a honra: A honra e o sentimento da dignidade e reputação;…

seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Tendo em vista o texto constitucional, citado acima, entende-se que este princípio, o da legalidade, se refere a uma proteção do indivíduo e também do Estado, no que tange aos atos praticados por estes. Neste contexto, vale lembrar que esta prerrogativa pode por um lado, ser benéfica á sociedade, quando por exemplo, impõe limites aos indivíduos, restringe o poder público…

As Constituições Federais de 1824 e 1988 1824 / I. Nenhum Cidadão pode ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. 1988 / II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; _____ X _____ 1824 / IV. Todos podem communicar os seus pensamentos, por palavras, escriptos, e publical-os pela Imprensa, sem dependencia de censura; com tanto que hajam de responder…

princípio da igualdade, ele determina que se dê tratamento igual aos que estão em condições equivalentes e desigual aos que estão em condições diversas dentro das suas desigualdades. Tanto ao legislador quanto ao aplicador da lei são obrigados a obedecer à igualdade da lei, não podendo criar lei que descriminem pessoas que se encontram em situações equivalentes, ou seja, no mesmo patamar. Então nota-se que só a lei ou a constituição pode determinar discriminações contra as pessoas. …

sofrer coação, de não sofrer preconceito por causa do seu sexo, de sua cor, de sua idade, do seu trabalho, da sua origem, ou por qualquer outra causa. Todos os brasileiros têm os mesmos direitos. Esses direitos são invioláveis e não podem ser tirados de ninguém. É importante lembrar que como cidadãos não temos somente direitos, mas também deveres para com a nação, além da obrigação de lutar pela igualdade de direitos para todos, de defender a pátria, de preservar a natureza e de fazer…

Tema 2 - Direitos relacionados à Vida (art. 5º, incs. III, V, X, XLVII) e Direitos relacionados à Liberdade (art. 5º, incs. II, IV, VI, VII, VIII, XV, XVI, XVII, XLV, XLVI, LXV, LXVII) “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes”. O artigo 5º da Constituição Federal de…

FACULDADE PITÁGORAS CURSO DE DIREITO RESENHA CRÍTICA Direito Constitucional II RESENHA CRÍTICA Direito Constitucional II O nosso trabalho retrata através dos filmes indicados, histórias baseadas em fatos reais, demonstrando a realidade do Brasil através do cinema em descumprimento de Direitos e Garantias Fundamentais, sob a orientação do professor Paulo Junio Vaz, 3º Período do Curso de Direito da Faculdade Pitágoras. Orientador: Paulo Junio Vaz…

disciplinas que compõem o Curso de Direito; Sedimenta a construção de uma consciência jurídica e familiariza o estudante com a Ciência do Direito. Gestão do Desempenho Acadêmico 2 • O QUE É MÉTODO? • Método é o caminho que deve ser percorrido para a aquisição da verdade, ou, por outras palavras, de um resultado exato ou rigorosamente verificado. Sem método não há ciência. • Cada ciência tem a sua forma de verificação, que não é apenas o modelo físico-matemático. •…

específicos. Essas leis dizem respeito à condição particular do grupo no qual ela incide. Ex.: os contratos coletivos de trabalho. 18/08/2012 6 Direito Subjetivo • Direito Subjetivo = Relacionado ao SUJEITO, ao INDIVÍDUO. • Para Godofredo Telles Jr., o direito subjetivo “é a permissão dada por meio da norma jurídica válida, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo, ou ainda, a autorização para exigir, por meio dos órgãos competentes do poder…

conduta obrigatória, tem poder de vigilância e coação visando o bem comum: infringiu será penalizado; A legislação ética se limita a dizer o que se deve ou não fazer, o que pode ou não se fazer, fundamentadas em conhecimentos racionais e objetivos a respeito do comportamento moral dos homens; Neste sentido posiciona-se a Deontologia, que representa o conjunto de deveres exigidos do homem, quando no exercício de determinada profissão. 3- Código de Ética dos Profissionais de…