Ii Ninguém Será Obrigado A Fazer Ou Deixar De Fazer Algum

fundamentais, portanto são irrenunciáveis; c) João só poderá renunciar alguns desses direitos, a exemplo de décimo terceiro e repouso semanal remunerado, devido à repercussão financeira, considerando que a empresa está em crise; d) Tais direitos não correspondem a direitos fundamentais, portanto são plenamente renunciáveis. ART. 5º CF/88 9) Conforme inciso II do art. 5º da CF/88, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tal…

LEGALIDADE Privada Art. 5, II = ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. A legalidade se dirige às pessoas, ao cidadão. Pode ser feito tudo aquilo que NÃO for proibido por lei. Pública Art. 37, caput = a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da U/E/DF/M obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. SIGLA DECOREBA (LIMPE). O administrador somente pode fazer aquilo que a…

provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal). O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas "receitas derivadas" ou tributos, divididos em impostos, taxas e contribuições. Tanto o Estado, ao "exigir" como a pessoa sob…

lado a lei, que quer ser imparcial com todos. Começando então com a Constituição, em seu artigo 5º inciso II, determina que “ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei”, logo se entende que o indivíduo não é obrigado a fazer aquilo que não lhe convém, outro ponto que é citado também é o princípio “nemo tenetur se deterge” que significa “ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo”. Analisando estes dois pontos, entende-se que, o uso do…

processual se preocupa mais com a forma de se proceder durante o processo. 1.3. Para o exercício da Função ou atividade Jurisdicional o Estado cria os órgãos jurisdicionais; Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e…

resistir ao fogo e picada de insetos. Na sua casa, mantém como refém uma belíssima mulher, Vera, que, ao que tudo indica, é cobaia de seus experimentos, vigiada dia e noite por câmeras de segurança; ela vive atormentada com a imagem que vê no espelho. Alguns anos atrás na história, a filha de Robert Ledgard foi vítima de um estupro. Primeiro, veio a depressão, depois a loucura e, por fim, o suicídio. Transtornado, o zeloso pai descobre a identidade do estuprador, Vicente, e o…

busca, de forma sucinta, abordar o uso da medida provisória em matéria tributária e suas consequências na seara dos princípios constitucionais tributários, mais especificadamente o princípio da legalidade, trazido pela Constituição Federal no art. 5º, II. Palavras-chave: Medida Provisória; Direito Tributário; Princípio; Legalidade. 1. INTRODUÇÃO A nossa Carta Magna estatuída em 1988 previu, em seu art. 62 a possibilidade de o Chefe do Executivo criar Medida Provisória, ou…

que a legislação não obriga o condutor a ficar parado durante o sinal vermelho, mas tão somente a parar antes de cruzar a via. O sinal vermelho do Semáforo equivale a uma placa de PARE (CTB, Anexo II, Item. 1.1.4, placa R-1), com a única diferença é que a Placa de PARE é estática, ou seja, uma via será sempre preferencial a outra, enquanto que o sinal de parada obrigatória do semáforo é mutante, definindo ora uma via como preferência ora outra. Portanto não tem o condutor a…

Constituição; Hoje, segundo a constituição prevalece o Principio da Isonomia, que diz que todos são iguais perante a lei, o que não ocorria há algum tempo atrás quando a mulher não tinha nem direito de votar entre outras coisas. Este inciso estabelece uma igualdade entre homens e mulheres, apesar de não ser uma igualdade absoluta, já que a parte final informa que ela será nos termos da Constituição, o que significa dizer que a Constituição, poderá impor tratamento diferenciado entre…

direitos e deveres individuais e coletivos .......................................................................... 26 3 DIREITO CIVIL (DA VALIDADE DOS ATOS JURÍDICOS) ....................................................................... 39 Unidade II 4 DIREITO DO TRABALHO ................................................................................................................................. 44 4.1 Conceito de empregado e…