Ii Ninguém Será Obrigado A Fazer Ou Deixar De Fazer Algum

princípios éticos e legais cristalizados dentro da sociedade. Por legalidade, sendo uma das vias mestres do nosso ordenamento jurídico, ressalta-se que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei. A propriedade não é senão um direito subjetivo, consistente em assegurar a uma pessoa o monopólio de exploração de um bem e de fazer valer esta faculdade contra todos que eventualmente queiram a ela se opor. Direito a Vida A vida humana, que é o objeto do…

CONSTITUIÇÃO DE 1988 TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;…

soberania. Soberania: é o poder que o Estado tem em seu território, significa independência, não estamos subordinados a nenhum estado estrangeiro. Quem detém a soberania é o povo, que nomeia representantes para organizar e fazer acontecer tal direito através da constituição. Para fazer valer a soberania, foi criada a Constituição Federal do Estado Brasileiro, que rege todas as normas e leis ditadas no pais. O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público que tem por objeto…

Dos Cidadãos Brazileiros. Art. 6. São Cidadãos Brazileiros I. Os que no Brazil tiverem nascido, quer sejam ingenuos, ou libertos, ainda que o pai seja estrangeiro, uma vez que este não resida por serviço de sua Nação. II. Os filhos de pai Brazileiro, e Os illegitimos de mãi Brazileira, nascidos em paiz estrangeiro, que vierem estabelecer domicilio no Imperio. III. Os filhos de pai Brazileiro, que estivesse em paiz estrangeiro em sorviço do…

morte natural do paciente é a atitude correta do médico, com base nisso alguns hospitais já autorizam essa prática, e adotam as chamadas PNR's que são os procedimentos não ressuscitáveis. Além do código de ética medica temos o artigo 5º da constituição federal, que em seu inciso II e III afirmam: II “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” III"ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou…

Joinville 2013 Ao ler a obra de Beccaria, é possível perceber princípios que o autor apresentou em sua época e que conseguimos encontrar na legislação brasileira atual, neste trabalho será feito um levantamento de algumas considerações que Beccaria pontuou e que estão incorporadas ao sistema jurídico nacional. Vamos a alguns exemplos: Este trecho encontra paralelo no sistema jurídico pelo princípio da legalidade, definido no artigo 5° da CF inciso XXXIX e também no artigo…

políticas. Será punido pela lei o |religioso e convicções políticas. O preconceito de| | | |preconceito de raça. |raça será punido pela lei. | | |II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de |Art.153 § 2º Ninguém será obrigado a fazer ou |Art. 150 § 2º Ninguém será obrigado a…

doutrina são os exemplos mais claros do argumento de autoridade, que tem duplo efeito: primeiro, de fazer presumir-se certa a conclusão, porque emanada de alguém de notório conhecimento; segundo, de revelar que a conclusão é isenta de parcialidade. - Argumento a contrario sensu - é o argumento que se relaciona com o artigo 5º, II, dqa Constituição: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. Ex.: O professor José Cretella Júnior…

Princípios Universais Toda área do Direito tem seus princípios específicos, com tudo tempos alguns que são universais, entram em todos os ramos do Direito. Podemos citar como princípios universais: o principio da legalidade, principio lógico, principio dialético e o principio político. O princípio da legalidade encontra fundamentado na CF, art. 5º, II, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” e no CPC, art. 126 diz que…

absurda: se o empréstimo não for pago em três meses, Antonio dará um pedaço de sua própria carne a Shylock. A notícia de que seus navios naufragaram deixa Antonio em uma situação complicada, com o caso sendo levado à corte para que se defina se a condição será mesmo executada. 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS No filme O Mercador de Veneza, o judeu Shylock impôs a Antônio como condição para emprestar-lhe a quantia de três mil ducados, caso não a pudesse pagar em três meses que…